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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.053,54

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

J B VIANA MARTINS - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL PALLYNNE FERREIRA PORTELA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2024. Documento: 79447672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79447672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79447672

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)