Apelação / Remessa Necessária 0454620-52.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Durval Aires Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

TV JANGADEIRO LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ZACARIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

ELIANAI MATOS DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

TV JANGADEIRO LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ZACARIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

ELIANAI MATOS DA COSTA

Reu

ERIDAN GOMES DA SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

INCONSISTENTE

03/09/2020, 10:07

INCONSISTENTE

03/09/2020, 10:07

Recebidos os autos

12/06/2020, 13:59

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/06/2020, 08:27

Baixa Definitiva

11/06/2020, 02:30

Transitado em Julgado em 11/06/2020

11/06/2020, 02:30

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 02:30

Recebidos os autos

11/06/2020, 02:30

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 02:29

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 02:28

INCONSISTENTE

18/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 10:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

13/02/2019, 10:44

Todas as movimentações(255)

INCONSISTENTE

03/09/2020, 10:07

INCONSISTENTE

03/09/2020, 10:07

Recebidos os autos

12/06/2020, 13:59

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/06/2020, 08:27

Baixa Definitiva

11/06/2020, 02:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•22/01/2016, 17:46

TipoProcessoDocumento#573

•22/01/2016, 17:46

Transitado em Julgado em 11/06/2020

11/06/2020, 02:30

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 02:30

Recebidos os autos

11/06/2020, 02:30

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 02:29

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 02:28

INCONSISTENTE

18/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 10:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

13/02/2019, 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2018, 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2018, 12:17

INCONSISTENTE

17/10/2018, 19:04

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 19:04

INCONSISTENTE

17/10/2018, 19:04

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 19:04

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 12:16

INCONSISTENTE

05/10/2018, 10:33

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 10:29

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 09:06

INCONSISTENTE

26/09/2018, 08:55

INCONSISTENTE

26/09/2018, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

18/09/2018, 14:28

INCONSISTENTE

18/09/2018, 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2018, 08:05

Conclusos para despacho

14/09/2018, 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/09/2018, 08:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/09/2018, 08:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/09/2018, 08:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/09/2018, 08:02

INCONSISTENTE

25/08/2018, 19:03

Expedição de Certidão.

25/08/2018, 19:03

INCONSISTENTE

20/08/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 17:26

INCONSISTENTE

20/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 12:17

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 09:49

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 09:48

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 09:38

Juntada de Outros documentos

25/02/2016, 16:17

Juntada de Outros documentos

25/02/2016, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2016, 11:29

INCONSISTENTE

02/02/2016, 16:50

INCONSISTENTE

02/02/2016, 16:49

INCONSISTENTE

02/02/2016, 16:48

Expedição de Certidão.

02/02/2016, 16:47

INCONSISTENTE

02/02/2016, 00:00

INCONSISTENTE

02/02/2016, 00:00

INCONSISTENTE

02/02/2016, 00:00

INCONSISTENTE

22/01/2016, 19:00

INCONSISTENTE

22/01/2016, 19:00

INCONSISTENTE

22/01/2016, 19:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/01/2016, 17:55

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/01/2016, 17:55

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/01/2016, 17:55

Recurso Extraordinário não admitido

22/01/2016, 17:46

Recurso Especial não admitido

22/01/2016, 17:46

Recurso Especial não admitido

22/01/2016, 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/02/2015, 12:00

INCONSISTENTE

10/02/2015, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/02/2015, 12:00

INCONSISTENTE

10/02/2015, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/02/2015, 12:00

INCONSISTENTE

10/02/2015, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2015, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

02/02/2015, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/01/2015, 12:00

INCONSISTENTE

30/01/2015, 12:00

INCONSISTENTE

26/01/2015, 12:00

Expedição de Certidão.

26/01/2015, 12:00

INCONSISTENTE

26/01/2015, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

15/01/2015, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2015, 12:00

Conclusos para despacho

14/01/2015, 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal

14/01/2015, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/01/2015, 12:00

INCONSISTENTE

12/01/2015, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/01/2015, 12:00

INCONSISTENTE

12/01/2015, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/01/2015, 12:00

INCONSISTENTE

12/01/2015, 12:00

Expedição de Certidão.

23/12/2014, 12:00

INCONSISTENTE

19/12/2014, 12:00

INCONSISTENTE

19/12/2014, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

18/11/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:01

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de Parecer

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de Parecer

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de Parecer

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de Parecer

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/10/2014, 12:00

Recebidos os autos

08/10/2014, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/10/2014, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/05/2014, 12:00

Recebidos os autos

16/05/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2014, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/05/2014, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/05/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2014, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2014, 12:00

Recebidos os autos

11/03/2014, 12:00

Recebidos os autos

10/03/2014, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/03/2014, 12:00

Juntada de Acórdão

27/02/2014, 12:00

Juntada de Acórdão

27/02/2014, 12:00

Recebidos os autos

27/02/2014, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

27/02/2014, 12:00

Conclusos para despacho

26/02/2014, 12:00

Recebidos os autos

24/02/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2014, 12:00

Juntada de Acórdão

21/02/2014, 12:00

Juntada de Acórdão

21/02/2014, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2014, 12:00

Expedição de Certidão.

20/02/2014, 12:00

Expedição de Certidão.

20/02/2014, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

20/02/2014, 12:00

Recebidos os autos

20/02/2014, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

20/02/2014, 12:00

Recebidos os autos

06/01/2014, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

04/12/2013, 12:00

Recebidos os autos

04/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/10/2013, 12:00

INCONSISTENTE

24/10/2013, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

24/10/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/07/2013, 12:00

INCONSISTENTE

21/06/2013, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

21/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

21/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

22/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2013, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/04/2013, 12:00

INCONSISTENTE

25/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/04/2013, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

25/04/2013, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2013, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/01/2013, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

15/01/2013, 12:00

INCONSISTENTE

09/01/2013, 12:00

INCONSISTENTE

09/01/2013, 12:00

Recebidos os autos

20/12/2012, 12:00

Juntada de Acórdão

19/12/2012, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

18/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/12/2012, 12:00

INCONSISTENTE

18/12/2012, 12:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

18/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/12/2012, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

18/12/2012, 12:00

INCONSISTENTE

12/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/12/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

11/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

11/12/2012, 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

10/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2012, 12:00

INCONSISTENTE

07/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/09/2011, 12:00

INCONSISTENTE

23/08/2011, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/08/2011, 12:00

INCONSISTENTE

17/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2011, 13:17

Juntada de Outros documentos

26/08/2010, 16:05

Conclusos para despacho

26/08/2010, 16:05

INCONSISTENTE

26/08/2010, 16:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/07/2010, 15:13

Juntada de Outros documentos

20/07/2010, 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/07/2010, 14:34

Conclusos para despacho

16/07/2010, 12:17

Distribuído por sorteio

14/07/2010, 13:50

Registrado para #{motivos_de_registro}

07/07/2010, 12:06

INCONSISTENTE

07/07/2010, 12:02

INCONSISTENTE

07/07/2010, 12:02

TipoProcessoDocumento#573

•22/01/2016, 17:46

TipoProcessoDocumento#573

•07/12/2012, 12:29