Execução de Título Extrajudicial 3000391-24.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000391-24.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: GRAZIELA MENEZES DE CASTRO DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3000391-24.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, no qual a parte exequente buscou inicialmente a satisfação do seu crédito referente às cotas condominiais vencidas. Verifica-se que na primeira tentativa de penhora eletrônica foi bloqueado via SISBAJUD a quantia de R$ 1.460,18, cujo valor já foi transferido para conta judicial, de acordo com o documento anexado ao ID 105951453. No entanto, a parte exequente apresentou planilha atualizada de débito com a inclusão de novas cotas condominiais e requereu a continuidade do feito com a penhora online do valor remanescente apurado, através do sistema SISBAJUD. Realizada nova penhora eletrônica no valor da nova planilha, o ato restou infrutífero, conforme documento de ID 112427937. Realizada consulta RENAJUD, foi imposta cláusula de restrição de transferência ao veículo: YUNDAI/HB20S 1.0M COMF- PLACA OD1024 (ID 130915299). Expedido mandado de Penhora e a Avaliação dos bens da executada (ID 130982908), a carta precatória retornou com a informação de que a executada não reside no local (ID 140611191). Designada audiência de conciliação, por solicitação da parte executada, esta deixou de comparecer, razão pela qual o ato conciliatório restou prejudicado, conforme ata de ID 138917962. Ato contínuo, a parte exequente apresentou planilha atualizada de débito com a inclusão de cotas vencidas até Março/2025 (ID 138892711) e requereu a liberação do valor que se encontra bloqueado por meio de alvará judicial e a continuidade do feito com a penhora do valor remanescente, apurado em R$ 4.288,02, conforme ata de ID 138917962. No caso, mantenho a decisão de Id 105968682, que já indeferiu o pedido de liberação de valores parciais, pelos fundamentos da própria decisão. Assim, intime-se a parte exequente para tomar conhecimento acerca do retorno da a carta precatória ao ID 140611191, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens/endereço da parte executada passíveis de constrição para a complementação da penhora, sob pena de extinção do feito, sendo facultada à parte exequente a emissão da certidão de crédito em relação ao débito remanescente. Por fim, defiro o pedido formulado ao ID 138892705 para determinar que a secretaria risque dos autos a planilha de débitos de ID. 138891586. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000391-24.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HIBRIDA Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação a ser realizada na Modalidade Híbrida, podendo as partes, exequente/ executada/advogado(a), caso queiram, comparecerem fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE). A parte que possuir meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS. Fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência designada para o dia 14/03/2025, às 11h30min. Fica Vossa Senhoria também intimado(a) do despacho id 135623261. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Ficam cientificadas as partes exequente/executada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência. Caso as partes decidam participar da audiência virtualmente fica desde já cientificada sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo necessário para o acesso ao ato virtual, por meio de seus aparelhos eletrônicos (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como sobre a necessidade de ingressar na audiência virtual no dia e horário marcados. Observação: E-mail e WthatsApp da Secretaria: [email protected], (85) 9 8151-7600 WhatsApp. Caucaia, 14 de fevereiro de 2025. Ladyjane de Sousa Lima Matrícula: 42655

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: GRAZIELA MENEZES DE CASTRO DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3000391-24.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, no qual a parte exequente buscou inicialmente a satisfação do seu crédito referente às cotas condominiais vencidas. Realizada penhora via SISBAJUD no valor de R$ 1.460,18, conforme valor apurado na planilha consignada no Id 80072486 referente às cotas condominiais vencidas entre Setembro/2023 e Janeiro/2024, logrou-se êxito com a medida. Realizada a transferência do valor penhorado via SISBAJUD (ID 105951453), a parte exequente inseriu petição sob o ID 104183922, requerendo a expedição de alvará judicial em relação ao valor transferido via SISBAJUD (R$ 1.460,18), além de apresentar planilha atualizada de débito com a inclusão de cotas vencidas até Julho/2024 e requereu a continuidade do feito com a penhora online do valor remanescente apurado em R$ 1.950,50, através do sistema SISBAJUD. Diante do exposto, a penhora eletrônica não satisfaz o valor integral do débito executado. Neste contexto, importante destacar que, em sede de Juizados Especiais, o executado se defende na execução tanto de título judicial como extrajudicial mediante embargos à execução- art. 52, inciso IX da Lei nº 9099/95. Ademais, para embargar necessário se faz a segurança do juízo, conforme ENUNCIADO nº 117, do FONAJE, que estabelece que é obrigatório a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, perante o Juizado Especial, diferentemente da legislação processual civil. Assim, revendo posicionamento anterior deste Juízo que versa sobre a presente questão e a fim de evitar risco de lesão à defesa ou interesse do executado, já que ainda não houve a garantia integral do juízo, bem como o fato de que também não restou demonstrado a inexistência de outros bens que possam suprir os valores penhorados via Sistema SISBAJUD e satisfazer o crédito da parte exequente, a não liberação de tal montante, mostra-se como medida mais prudente a ser adotada neste momento processual. Além disso, o levantamento prematuro de valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD pode gerar dano de incerta ou difícil reparação, pois fere o princípio do duplo grau de jurisdição, que objetiva garantir ao recorrente - que no caso em tela seria a pessoa que figura como parte executada - o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, seja total ou parcial, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido de liberação de valores formulado pela parte exequente na petição retro. Por fim, conforme decisão de ID 84202078, foi deferida a inclusão das parcelas vincendas no decorrer do trâmite processual. Assim, defiro o pedido formulado, devendo realizar-se nova penhora via SISBAJUD, no valor remanescente de R$ 1.950,50, conforme planilha de ID 104183924 (setembro de 2024), devendo ser observadas as determinações constantes na decisão que deu início ao cumprimento de sentença, procedendo com os demais atos expropriatórios em face da parte executada. Intime-se a parte exequente do presente despacho. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 158333972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 158333972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158333972

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155543251

Todas as movimentações(128)