Cumprimento de sentença 3000428-38.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.629,83

Orgao julgador

02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 11:00

Juntada de documento de comprovação

13/12/2024, 16:57

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Perguntas Frequentes

Expedição de Alvará.

13/12/2024, 14:53

Processo Desarquivado

13/12/2024, 13:22

Juntada de documento de comprovação

13/12/2024, 13:21

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 13:14

Juntada de Certidão

03/12/2024, 13:14

Expedido alvará de levantamento

03/12/2024, 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:01

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 124575039

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124575039

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3108-2408 - WhatsApp (85) 9 8120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Inicialmente, determino a reclassificação do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos das disposições do CNJ e TJCE. A promovente requereu o pedido de cumprimento de sentença; no entanto, antes de promover os expedientes de constrição eletrônica deve ser levado em consideração o novo entendimento das Turmas Recursais, seguindo o enunciado nº. 9, vejamos: ENUNCIADO 9 - A incidência da multa prevista art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Assim, INTIME-SE a promovida para realizar o pagamento da quantia devida, nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

12/11/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2024, 13:56

DESPACHO

•11/11/2024, 13:33

DESPACHO

•11/11/2024, 13:12

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/11/2024, 09:26

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/11/2024, 09:26

DESPACHO

•30/04/2024, 10:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/02/2024, 14:56

DESPACHO

•14/02/2024, 16:52

DECISÃO

•26/09/2023, 08:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/06/2023, 14:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/06/2023, 14:26

SENTENÇA

•23/06/2023, 11:22

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