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Acao Penal Procedimento SumarissimoAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

CNPJ 01.***.***.0001-28

Autor

POLICIA CIVIL DO CEARA

Terceiro

06 DISTRITO POLICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL MAGNO BORGES DE CARVALHO

OAB/CE 28362•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:01

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2026 14:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

29/05/2024, 17:00

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Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2026 14:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79586982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79586982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79586982

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

legal