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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó

Partes do Processo

EDILENE BELO DA SILVA

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 11:51

Transitado em Julgado em 23/05/2024

01/07/2024, 10:46

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE BELO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/05/2024. Documento: 85496158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85496158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85496158

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

legal