Apelação / Remessa Necessária 0200376-60.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

José Tarcílio Souza da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio 2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO

Autor

MUNICIPIO DE EUSEBIO

CNPJ

Autor

MARCELLA MENDES VIANA

CPF

Reu

KARLA PRYCYLA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCONSISTENTE

06/11/2024, 16:05

Baixa Definitiva

06/11/2024, 16:05

INCONSISTENTE

06/11/2024, 15:58

Baixa Definitiva

06/11/2024, 15:58

Baixa Definitiva

06/11/2024, 10:08

Transitado em Julgado em 06/11/2024

06/11/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:07

Recebidos os autos

06/11/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:04

Recebidos os autos

06/11/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:01

Recebidos os autos

06/11/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 10:00

Todas as movimentações(140)

INCONSISTENTE

06/11/2024, 16:05

Baixa Definitiva

06/11/2024, 16:05

INCONSISTENTE

06/11/2024, 15:58

Baixa Definitiva

06/11/2024, 15:58

Baixa Definitiva

06/11/2024, 10:08

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•09/05/2024, 16:41

TipoProcessoDocumento#573

•06/03/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 06/11/2024

06/11/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:07

Recebidos os autos

06/11/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:04

Recebidos os autos

06/11/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:01

Recebidos os autos

06/11/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/06/2024, 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/06/2024, 12:43

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/05/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:41

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:50

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

04/05/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 02:31

INCONSISTENTE

18/04/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 00:39

INCONSISTENTE

18/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:32

INCONSISTENTE

16/04/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/04/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 21:14

INCONSISTENTE

18/03/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 00:23

INCONSISTENTE

11/03/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 00:29

INCONSISTENTE

11/03/2024, 00:00

INCONSISTENTE

08/03/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:19

INCONSISTENTE

07/03/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:33

INCONSISTENTE

07/03/2024, 13:25

INCONSISTENTE

07/03/2024, 07:46

Processo Encaminhado a #{destinatario}

06/03/2024, 13:27

Recurso Especial não admitido

06/03/2024, 13:19

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2024, 08:39

Conclusos para despacho

23/02/2024, 08:39

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:02

INCONSISTENTE

05/02/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 00:20

INCONSISTENTE

05/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:46

INCONSISTENTE

01/02/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 07:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/02/2024, 07:35

Processo Encaminhado a #{destinatario}

31/01/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/01/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 00:26

INCONSISTENTE

28/11/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:19

INCONSISTENTE

24/11/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:22

Juntada de Acórdão

20/11/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 15:17

Conclusos para despacho

23/10/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/09/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:21

Conclusos para despacho

22/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/09/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/09/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/08/2023, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 00:31

INCONSISTENTE

17/08/2023, 22:12

INCONSISTENTE

17/08/2023, 18:10

INCONSISTENTE

17/08/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:23

INCONSISTENTE

11/08/2023, 14:50

INCONSISTENTE

11/08/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 14:49

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/08/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 20:05

INCONSISTENTE

08/08/2023, 07:32

Juntada de Acórdão

07/08/2023, 16:03

INCONSISTENTE

07/08/2023, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

07/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:19

Conclusos para despacho

01/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:00

INCONSISTENTE

26/07/2023, 12:54

INCONSISTENTE

26/07/2023, 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:24

Processo Encaminhado a #{destinatario}

17/07/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 11:36

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:46

INCONSISTENTE

04/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/06/2023, 08:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/06/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:19

INCONSISTENTE

27/06/2023, 10:58

INCONSISTENTE

27/06/2023, 10:58

Remessa do Arquivo para #{destino}

23/06/2023, 16:36

INCONSISTENTE

23/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 08:43

INCONSISTENTE

22/06/2023, 08:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}

21/06/2023, 16:10

Processo Encaminhado a #{destinatario}

21/06/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 13:41

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:02

INCONSISTENTE

20/06/2023, 10:02

Registrado para Retificada a autuação

20/06/2023, 09:13

INCONSISTENTE

20/06/2023, 09:13

TipoProcessoDocumento#573

•21/06/2023, 13:41