Cumprimento de sentença 3000015-72.2024.8.06.0182 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000015-72.2024.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000015-72.2024.8.06.0182. RECORRENTE: POSTO BOM JESUS COMERCIAL DE PETROLEO LTDA RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ RELATOR: JUIZ YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO NA PARTE TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO PROMOVENTE. AUTOMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA. RESPONSABILIDADE IN ELIGENDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000015-72.2024.8.06.0182 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por POSTO BOM JESUS COMERCIO DE PETROLEO LTDA objetivando reformar a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em por FRANCISCO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA. Em síntese, na peça inicial, a parte autora relata que transitava na Rodovia CE-417 quando sentiu um impacto na traseira de seu veículo ocasionado por um caminhão Mercedes Benz/ Atron 1319, Placa KOY-8800, de propriedade da empresa recorrente, POSTO BOM JESUS COMERCIO DE PETROLEO LTDA. Afirma ainda que o condutor do veículo não prestou ajuda após a colisão, deixando ainda um prejuízo material de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), além de sua mercadoria perdida. Requer, portanto, a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais e danos materiais. A parte promovida apresentou contestação (Id: 12023172) alegando preliminarmente a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. Afirma ainda que o veículo de sua propriedade estava locado para a pessoa de Francisco Diarly Laureano Sales, estando sob sua inteira responsabilidade. Audiência conciliatória (Id: 12023182), sem acordo. Em sequência, o juízo de origem sentenciou o feito (Id: 12023187), proferindo decisão com resolução do mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando as promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformada, a parte promovida interpôs Recurso Inominado (ID: 12023495) pleiteando a reforma da sentença de 1º grau proferida. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. I) Preliminar recursal de Ilegitimidade Passiva Nos termos da Súmula 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. A parte recorrente é a proprietária do veículo locado ao causador do acidente e, portanto, é parte legítima para responder pelos danos causados. Preliminar rejeitada. II) Preliminar recursal de Inépcia da Inicial Rejeito também a preliminar arguida, uma vez que a parte promovente cumpre com os requisitos necessários ao ingresso da ação nos termos do art.14 da Lei 9.099/95. MÉRITO Extrai-se dos autos que o cerne da lide se refere à configuração da responsabilização ou não da empresa recorrente enquanto proprietária de veículo automotor que colidiu na traseira do veículo da parte recorrida, que em razão disto, pleiteou indenização por danos materiais e morais. O recorrente em alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que o veículo estava alugado para a pessoa de Francisco Diarly Laureano Sales, conforme contrato (ID: 12023179). É parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda em que se busca indenização por acidente de trânsito o proprietário registrário de veículo nele envolvido. As condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade da parte, à luz da teoria da asserção, são aferidas em abstrato, presumindo-se verdadeiras as alegações da demandante na petição inicial. No caso em exame, a parte requerida consta como proprietário do veículo, fato inclusive confirmado por esse que alega em suas razões recursais. A responsabilidade da ré está fundada na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Enquanto proprietária do veículo envolvido no acidente a empresa recorrente é responsável pelas indenizações fixadas em ação de reparação de danos. Inobstante não esteja expressa no Código Civil a solidariedade entre o condutor e o proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito (art. 932), o dever de reparar decorre da assunção da responsabilidade por eventual conduta lesiva decorrente do uso do automóvel, pela modalidade da culpa in elegendo e in vigilando. Uma vez tenha o requerido entregue o veículo a terceira pessoa, assim, contribuído para o risco, é de responder pelos danos por ele causados. Tal se dá pela aplicação ao caso da teoria do risco da atividade, porque sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 186 do Código Civil, independentemente de qualquer outro dispositivo legal, ressaltando-se ainda o direito de regresso que poderá ser exercido pela parte recorrente. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art. 944, CC). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos. (TJ-SP - AC: 10004205320148260533 SP 1000420-53.2014.8.26.0533, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 23/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003870620168060019, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 29/01/2021) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ABALROAMENTO DO VEÍCULO DA RÉ DIGITEC TECNOLOGIA NA PARTE TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO PROMOVENTE. CULPA SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PROMOVIDAS NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELAS PROMOVIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009162220218060222, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/06/2023) Portanto, a atividade desenvolvida pela recorrente, de colocar veículos em circulação nas vias públicas, se enquadra na parte final do parágrafo único do art. 927 do CC, uma vez que, por si só, implica em risco para os direitos dos demais motoristas e para os pedestres. E em se tratando de responsabilidade objetiva é desnecessária a aferição de culpa da ré na causação do acidente, bastando que reste configurada a culpa do locatário, o que, no presente caso, restou devidamente comprovada. Com relação às alegações recursais de que o recorrido não comprova que a colisão foi ocasionada pelo motorista Sr. Francisco Diarly, bem como que, de fato, houve algum dano, entendo que não há como prosperar, uma vez que os documentos acostados pela parte requerente nos autos e as próprias alegações da parte recorrente, tanto em sua contestação como na peça recursal, evidenciam o direito alegado. Sendo assim, verificada a culpa do locatário, o dano experimentado pela parte autora e o nexo causal, bem como a responsabilidade objetiva e solidária da empresa locadora ré, a condenação desta na indenização respectiva é medida que se impõe. Desta feita, há de ser mantida a sentença de primeiro grau em todos os seus termos DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz Relator

13/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152488021

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152488021

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152488021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152488021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152488021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152488021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152488021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152488021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152488021

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE OLIVAR FERNANDES SOARES FILHO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132996591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132996591

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