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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 293,47

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Despacho em 13/03/2026. Documento: 189429219

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 189429219

12/03/2026, 00:00

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Publicado Despacho em 13/03/2026. Documento: 189429219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 189429219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189429219

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173462320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173462320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173462320

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 05/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 162409756

legal