Procedimento Comum Cível 0000412-84.2018.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000412-84.2018.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO FLORENCIO DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO FLORENCIO DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141069811

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FLORENCIO DE SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0000412-84.2018.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Parcelas de benefício não pagas] Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, protocolada às fls. ID 70676462 na qual o exequente busca o pagamento de verbas previdenciárias. Intimado para manifestação, o executado concordou com os valores apresentados, de modo que a decisão de ID 79075359 homologou os valores devidos e determinou a expedição do precatório. Expedida a ordem de pagamento, foi devidamente assinada e encaminhada ao segundo grau para processamento na presente data. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, o exequente, embora a execução não tenha sido formalmente finalizada, é indiscutível que atingiu seu objetivo com o envio da ordem de pagamento para processamento. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o executado em custas, ante a isenção legal. Arbitro os honorários da fase de conhecimento no valor de 10% da verba condenatória. À Secretaria para colacionar aos autos a ordem assinada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141069811

24/03/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025. Documento: 133369367

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133369367

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FLORENCIO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 0,00 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades no(s) requisitório(s)¹, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2025-01-24 ANA LARISSA MOTA PRADO RIBEIRO Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0000412-84.2018.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Parcelas de benefício não pagas]

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133369367

24/01/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:04

Documentos

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 13:47