Procedimento Comum Cível 0050905-48.2021.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 18/10/2024

22/10/2024, 09:31

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de RITA MARIA ANASTACIO DE MELO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de RITA MARIA ANASTACIO DE MELO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:42

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 99304850

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99304850

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA ANASTACIO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050905-48.2021.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas, visando obter provimento judicial para concessão de benefício assistencial previdenciário. Em consulta ao sistema do TRF-5, colhi informações no sentido de que há processo proposto pela parte promovente sendo extinto com resolução de mérito, com sentença transitada em julgado, encontrando-se já devidamente baixado e arquivado. Informação esta de caráter público e notório, cujo acesso é a todos franqueado. Vieram, pois, os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Cotejando-se o presente feito com os documentos juntados com a inicial, também após acesso ao sistema do TRF-5, especificamente os atos produzidos no processo n. 0502092-42.2017.4.05.8108, percebe-se que ambas contêm as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado não é o da litispendência, mas sim o da coisa julgada, conforme definição legal estampada nos §§3º e 4º do art. 337 do CPC. Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença já transitou em julgado, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos dos §§1º e 4º do art. 337 c/c inciso V do art. 485 e 502, 505 (cabeça), 506 todos do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, sem adentrar no mérito, que a irresignação quanto ao resultado da demanda, deveria ter sido discutido pela via processual cabível, o que não foi feito, como demonstra a sentença daquele Juízo. Ante o exposto, de acordo com o art. 485, V, do CPC/2015, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas e custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de citação. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99304850

28/08/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/08/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 08:56

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:40

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 79673926

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 79673926

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RITA MARIA ANASTACIO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO De forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para manifestarem se ainda há provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050905-48.2021.8.06.0028

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79673926

23/07/2024, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:06

Decorrido prazo de RITA MARIA ANASTACIO DE MELO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 18:39

Publicado Despacho em 19/02/2024. Documento: 79673926

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA MARIA ANASTACIO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO De forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para manifestarem se ainda há prov PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050905-48.2021.8.06.0028

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79673926

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79673926

15/02/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 12:57

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:35

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/11/2023, 21:27

Mov. [17] - Concluso para Despacho

03/03/2023, 16:14

Mov. [16] - Decurso de Prazo

03/03/2023, 16:13

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0040/2023Data da Publicacao: 03/02/2023Numero do Diario: 3009

03/02/2023, 09:01

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0040/2023Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.Advogados(s): Paulo Caio Medeiros de Melo (OAB 40860/CE)

01/02/2023, 11:11

Mov. [13] - Mero expediente: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

01/02/2023, 08:37

Mov. [12] - Concluso para Despacho

24/08/2022, 10:54

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

24/08/2022, 10:53

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WARU.22.01804618-7Tipo da Peticao: ContestacaoData: 24/08/2022 09:20

24/08/2022, 09:41

Mov. [9] - Certidão emitida

28/07/2022, 00:19

Mov. [8] - Certidão emitida

15/07/2022, 12:02

Mov. [7] - Expedição de Carta

15/07/2022, 10:11

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2022, 10:08

Mov. [5] - Expedição de Carta

08/06/2022, 12:05

Mov. [4] - Expedição de Carta

08/03/2022, 18:45

Mov. [3] - Mero expediente: Cite-se o INSS, mediante remessa dos autos a Procuradoria Federal, para que apresente contestacao escrita no prazo de 30 dias. Na contestacao, o reu devera alegar toda a materia de defesa e especificar as provas que deseja produzir (art. 336 do CPC).

10/12/2021, 23:46

Mov. [2] - Conclusão

07/12/2021, 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/12/2021, 13:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA ANASTACIO DE MELO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA ANASTACIO DE MELO em 27/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 99304850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99304850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99304850

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO em 08/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)