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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

ROCHA ARAUJO E ARRAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 175302510

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175302510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175302510

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Todas as movimentações(87)

legal

Todos os documentos(26)