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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 12.057,95

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VERA LUCIA MARQUES GOMES DA SILVA

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/11/2025. Documento: 180090701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180090701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180090701

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARQUES GOMES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2025. Documento: 150858455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150858455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150858455

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)