Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003369-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003369-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003369-66.2024.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: EDVAR RODRIGUES TIMBO EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3003369-66.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: EDVAR RODRIGUES TIMBO RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CÔNJUGE DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço do recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará pretendendo a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar o direito da parte autora de ser incluída como pensionista de sua falecida esposa, bem como determinando que o requerido realize o pagamento do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. 3. Em sua irresignação recursal, o recorrente alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que a Administração está vinculada ao princípio da legalidade, estando a sua conduta amparada na Lei Complementar nº 31/2002. 4. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte recorrente, entendo que não merece prosperar, pois o benefício pleiteado pela parte autora é decorrente do vínculo que era estabelecido entre a sua esposa, servidora pública estadual, e o Estado do Ceará. 5. Inicialmente, convém salientar que o recorrido ingressou com o requerimento de pensão por morte junto ao recorrente, sendo deferido o pagamento de uma pensão provisória em 17 de maio de 2022. 6. O art. 331, §1º, inciso II, alínea "a", da Constituição do Estado do Ceará, estabelece o direito a pensão por morte do segurado em favor do cônjuge supérstite. Assim, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte recorrida faz jus ao percebimento da pensão por morte. 7. Além do mais, apesar da atuação da Administração Pública ser pautada no princípio da legalidade, também deve observância ao princípio da eficiência, conforme o art. 37, da CF/88, não sendo eficiente a demora injustificada no deslinde do processo administrativo pleiteado pelo recorrido. 8. Recurso Inominado conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 9. Condeno o recorrente vencido em custas e honorários, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art 85 do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 10 de março de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

19/03/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDVAR RODRIGUES TIMBO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3003369-66.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Inclusão de Dependente] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aforada pela(s) parte(s) requerente(s) em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando para que seja incluído como beneficiário de sua esposa, falecida em 30 de abril de 2022, a SRA. FLORIPES FERREIRA TIMBÓ, funcionária pública do Estado do Ceará, casados desde o ano 1969, pelo regime da comunhão de bens. Declara foi aberto procedimento administrativo protocolizado sob o nº 04865057/2022, porém, reclama que o ente estatal até esta data não implantou a pensão requerida de forma definitiva, e vem recebendo uma pensão provisória de R$ 230,69 (duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos). Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, o regular processamento do feito, devidamente citado, o promovido apresentou contestação; houve réplica. Instado a se manifestar, o nobre membro do Ministério Público opinou pela procedência da ação. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preambularmente, deixo de acolher o pedido do ente demandado sob a alegação de ausência de interesse de agir, ante a inexistência de negativa no processo administrativo em curso, haja vista ser pertinente a discussão pretendida pelo requerente, face a morosidade na implementação do seu direito já reconhecido pela Administração Pública. Imergindo a análise de mérito, inicialmente, urge destacar que em matéria previdenciária, aplica-se ao caso concreto a lei vigente na data do óbito do(a) servidor(a), falecido(a) em 30/04/2022, conforme Certidão de Óbito acostada no id.79603676, por força do princípio tempus regit actum, conforme previsto na Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como na súmula 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça, ambas, in verbis: Súmula 340, STJ. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 35, TJCE. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Por seu turno, as normas previdenciárias regentes do Estado do Ceará Lei Complementar nº 012/1999, elenca os dependentes do segurado, servidor público, nos seguintes termos: Art. 6º O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará SUPSEC, de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, contribuintes do Sistema, e seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre o Estado e seus Municípios. § 1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; II o filho que atenda a um dos seguintes requisitos: a) tenha idade de até 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; c) tenha deficiência grave, devidamente atestada por laudo médico oficial, comprovada a dependência econômica; III o tutelado nesta condição na data do óbito do segurado, provada a dependência econômica, hipótese em que passa a ser equiparado a filho, para efeito de percepção da pensão; IV a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, desde que inexistam, na data do óbito, os dependentes previdenciários referidos nos incisos I, II e III deste parágrafo. § 2ºA dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no § 1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. De todo o cotejo dos autos, se dessume que a ação merece prosperar, pois, se colhe do acervo probante a demonstração da existência de união entre o promovente e a de cujus, casados desde o ano 1969, pelo regime da comunhão de bens, conforme a Certidão de Casamento no ID.79603676, a comprovação de existência de vínculo conjugal entre o autor e a servidora falecida, e a implantação da pensão provisória (id.79603676). Nesse ponto, impende a intervenção judicial para afastar o ato administrativo que suspendeu a pensão da autora, pois a Administração Pública não se encontra imune ao controle judicial dos aspectos vinculados a seus atos, a exemplo da competência, forma, finalidade, bem como a observância dos Princípios da Eficiência, da Razoabilidade e Proporcionalidade, mormente diante da prática de atos que impliquem restrições de direitos dos administrados, como se afigura a supressão do direito pleiteado pela parte autora. Assim, não tendo os requeridos logrado êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, é imperiosa a intervenção do poder judiciário no feito, sem que haja ofensa a ao princípio da independência entre as instâncias judicial e administrativa, pois, a inobservância dos citados preceitos acarreta a nulidade dos atos administrativos praticados, afastando a discricionariedade técnica da autoridade administrativa ante a existência de teratologia administrativa, permitindo o controle e revisão pelo Poder Judiciário. Destarte, a atuação da Administração Pública deve estar pautada, dentre outros princípios, na legalidade e na eficiência dos seus atos, essa é a exegese contida no texto constitucional do artigo art. 37, caput, ad litteram: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Oportuno citar a definição dada pelo célebre jurista, HELY LOPES MEIRELLES, ao firmar sobre o princípio da eficiência: "o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros", e acrescenta que "o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração". Nesse contexto, conquanto requerido averbe que a demora no deslinde do processo administrativo, se deve ao fato de ser ato complexo ante a necessidade de realização de diligências inerentes ao caso, tal conduta vai de encontro princípio constitucional da eficiência e da razoável duração do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, especialmente que se está diante de verba alimentar, nesse sentido a jurisprudência pátria: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O procedimento administrativo afeto à aposentadoria de servidora afastada preliminarmente também deve ser pautado pelos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade de sua duração, razão pela qual o Estado de Minas Gerais pode ser compelido a apreciar, concluir e publicar o resultado do processo de aposentadoria da autora que aguarda há mais de 5 anos a finalização do procedimento." (TJMG - Apelação nº 5019537-29.2016.8.13.0702 (1) - Rel. Des. Alberto Vilas Boas - Publicação: 19/08/2019). Na mesma esteira, esse tem sido o entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, conforme recentes julgados a seguir transcritos: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 31/2002. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DA PENSIONISTA SOMENTE À PARIDADE. ATENDIDAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 3º DA EC 47/2005. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE CONSIDERAR O QUE DETERMINA § 7º DO ART. 40/CF, INTRODUZIDO PELA LC 41/03, QUE GARANTE A INTEGRALIDADE DOS BENEFÍCIOS CUJOS VALORES ESTEJAM AQUÉM DO TETO DO RGPS. BENEFICIÁRIA IDOSA. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO DA PENSÃO DEFINITIVA INSTAURADO EM 2009 E AINDA NÃO FINALIZADO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação e da remessa necessária para negarlhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2021. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0835114-34.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021). Ementa: Processo0246851-73.2020.8.06.0001RECURSO DE APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO PROVISÓRIA ADMITIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 31 DE 2002. VALOR PROVISÓRIO CORRESPONDENTE A OITENTA POR CENTO DO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NORMAL DO SEGURADO FALECIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NO JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA PENSÃO. BURLA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão de mérito consiste em analisar, em suma, se o autor, beneficiário de pensão por morte provisório, faz jus à concessão definitiva do referido benefício, bem como à complementação dos valores já recebidos a título provisório, considerando a última remuneração da servidora aposentada. Ademais, cumpre verificar se os honorários advocatícios de sucumbência foram devidamente fixados pelo magistrado de 1º Grau. 2. De acordo com o Art. 1º, §1º da LC 31/2002, o valor da pensão provisória corresponderá ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor da última remuneração normal do segurado falecido. No caso dos autos, a última remuneração da segurada falecida possui o valor bruto de R$ 17.634,53 (dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), de modo que a pensão por morte provisória concedida ao requerente, para que se adeque à legislação atinente ao tema, em obediência ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República, deve ser paga considerando este valor. 3. Ressalta-se que o valor questionado pelo ente público apelante, referente ao reajuste salarial de 177,88% (cento e setenta e sete vírgula oitenta e oito por cento), concedido judicialmente a segurada falecida, já havia sido devidamente incorporado aos seus proventos de aposentadoria, de forma que deve esse reajuste ser levado em consideração para aferir o valor da pensão do promovente, seja ela em caráter provisório ou definitivo. 4. O pagamento da pensão provisória prevista na LC nº 31/2002 não se reveste de ilegalidade nem tampouco acarreta prejuízo ao pensionista ou afronta aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, desde que também atendidos os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF. É que a ordem constitucional vigente não admite a excessiva dilação do período para a conclusão do processo de concessão da pensão definitiva, consoante inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF. 5. No caso dos autos, portanto, percebe-se o desrespeito da Administração ao postulado constitucional da razoável duração do processo, consoante expressa previsão do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, notadamente porque o óbito da servidora deu-se em 2016 e até a presente data não findou o procedimento administrativo para a declaração da legalidade, em caráter definitivo, do benefício pleiteado pelo autor. Frisa-se, ainda, que não pode o Poder Público protelar eternamente a concessão de um direito em função de questões jurídicas pendentes. 6. Considerando que o benefício de pensão por morte trata-se de verba de natureza alimentar, a qual não pode permanecer indefinidamente sem solução, sob pena de submeter o postulante a privações de ordem financeira, acertado o mandamento sentencial que determinou o recebimento do valor integral do benefício de pensão por morte, até sua concessão definitiva, ao promovente, portador de transtorno incapacitante e pai de duas crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista. 7. Sobre as diferenças correspondentes às parcelas pagas a menor desde a concessão da pensão provisória incidirão os juros de mora aplicáveis à remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária pelo INPC (Recurso Repetitivo - Tema 905 - REsp 1.495.146/MG) a partir do vencimento de cada prestação (Súm. 148 do STJ), a serem calculadas em liquidação. 8. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado do Ceará, acertada a decisão monocrática que, tendo em vista a iliquidez da condenação, aplicou o que dispõe o art. 85, § 4º, II, CPC/15. Dessa forma, por expressa previsão na Lei de Ritos, não merecem prosperar as razões de apelação da parte autora, que pretende a aplicação do Art. 85, §2º, do CPC para que os honorários sejam arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. 9. Reexame Necessário conhecido e desprovido. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação do Estado do Ceará e o Recurso de Apelação Adesivo da parte autora, mas para negar-lhes provimento, bem como em conhecer a Remessa Necessária Cível, mas também para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator. Data de publicação: 22/02/2022. Pertinente a concessão de tutela de urgência, o instituto traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais, contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", na mesma toada o art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Destarte, entende-se que assiste razão a requerente tendo em vista que o objeto da demanda versa sobre verba alimentar, ademais o requerido não logrou êxito em produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir o desiderato autoral. Outrossim, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: REsp 648886 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0043956-3 Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) S2 SEGUNDA SEÇÃO data do julgamento 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". E ainda, esclareça-se que o caso em exame, não se enquadra nas hipóteses vedadas pelas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. No caso em tela, o fato é inequívoco e verossímil a alegação da parte requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas, em que pese restar evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo afiguram-se como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Demais disso, o Supremo Tribunal Federal, analisando a possibilidade das leis infraconstitucionais restringirem a concessão da tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, editou a Súmula n.º 729, afastando expressamente a aplicação do julgamento da referida ADC n.º 4 para as causas de natureza previdenciária, in verbis: Súmula n.º 729/STF: A decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Assim, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar ao requerido a proceder com o pagamento do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, conforme reconhecido administrativamente no Processo nº 04865057/2022. Providência a ser efetivada em 30(trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a tutela de urgência concedida, e com o escopo de declarar o direito da parte autora de ser incluída como pensionista por morte de sua falecida esposa, determinando ao requerido a proceder com o pagamento do benefício de pensão por morte em favor da parte postulante, conforme reconhecido administrativamente no Processo Administrativo nº. 04865057/2022. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182486687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182486687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182486687

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 173583077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 173583077

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173583077

Proferidas outras decisões não especificadas

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