Execução Fiscal 0000350-16.2006.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2006

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Autor

SEMACE

Terceiro

FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho

31/05/2024, 13:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:16

Publicado Despacho em 19/02/2024. Documento: 79712144

19/02/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000350-16.2006.8.06.0137 POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE POLO PASSIVO: FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA DESPACHO Ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Pacatuba/CE, 15/02/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79712144

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79712144

15/02/2024, 16:50

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

DESPACHO

•29/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho

31/05/2024, 13:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:16

Publicado Despacho em 19/02/2024. Documento: 79712144

19/02/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000350-16.2006.8.06.0137 POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE POLO PASSIVO: FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA DESPACHO Ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Pacatuba/CE, 15/02/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79712144

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79712144

15/02/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 16:49

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:48

Juntada de documento de comprovação

04/10/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 16:29

Conclusos para despacho

01/03/2023, 09:40

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 22:16

Mov. [80] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Execução Fiscal para Procedimento Comum Cível.

01/12/2022, 16:53

Mov. [79] - Concluso para Despacho

10/11/2022, 13:28

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

08/07/2022, 14:25

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01804047-2 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 29/06/2022 18:21

29/06/2022, 18:26

Mov. [76] - Certidão emitida

27/06/2022, 00:49

Mov. [75] - Certidão emitida

27/06/2022, 00:49

Mov. [74] - Certidão emitida

15/06/2022, 13:51

Mov. [73] - Certidão emitida

15/06/2022, 13:30

Mov. [72] - Certidão emitida

15/06/2022, 13:29

Mov. [71] - Mero expediente: R.H. Ante a petição de pág. 54, renove-se a intimação relativa ao despacho de pág. 51 ao órgão competente. Exp. Nec. Pacatuba (CE), 28 de abril de 2022. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

29/04/2022, 10:12

Mov. [70] - Concluso para Despacho

09/03/2022, 10:26

Mov. [69] - Certidão emitida

07/03/2022, 00:36

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.22.01801097-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2022 14:16

28/02/2022, 14:24

Mov. [67] - Certidão emitida

24/02/2022, 13:40

Mov. [66] - Certidão emitida

24/02/2022, 13:38

Mov. [65] - Mero expediente: R.H. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente nos termos do REsp 1.340.553. Exp. Nec. Pacatuba (CE), 21 de fevereiro de 2022. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

21/02/2022, 12:13

Mov. [64] - Concluso para Despacho

03/08/2021, 20:04

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

03/08/2021, 20:04

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WPTB.21.00168415-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 26/07/2021 14:22

26/07/2021, 14:57

Mov. [61] - Certidão emitida

11/07/2021, 07:33

Mov. [60] - Certidão emitida

30/06/2021, 14:43

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2021, 14:37

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de pág.40.

26/01/2021, 13:58

Mov. [56] - Documento

01/12/2020, 14:37

Mov. [57] - Conclusão

01/12/2020, 14:37

Mov. [55] - Documento

01/12/2020, 14:37

Mov. [53] - Documento

01/12/2020, 14:37

Mov. [54] - Documento

01/12/2020, 14:37

Mov. [51] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [52] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [49] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [50] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [48] - Petição

01/12/2020, 14:36

Mov. [46] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [47] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [44] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [45] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [43] - Mandado

01/12/2020, 14:36

Mov. [40] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [41] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [42] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [38] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [39] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [36] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [37] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [34] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [35] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [32] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [33] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [30] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [31] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [29] - Documento

01/12/2020, 14:36

Mov. [28] - Expedição de Ofício

15/09/2020, 09:55

Mov. [27] - Mero expediente: R.H. Considerando o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de fls. 27 e verso, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito. Pacatuba (CE), 09 de setembro de 2020. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

09/09/2020, 17:24

Mov. [26] - Concluso para Despacho

18/08/2020, 14:56

Mov. [25] - Documento: RELATÓRIO BANCEJUD ADIANTE

18/08/2020, 10:23

Mov. [24] - Documento: relatório solcitação de bloqueio bacenjud

09/03/2020, 15:02

Mov. [23] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2019, 09:34

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

18/05/2016, 16:25

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/05/2016, 15:51

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

01/04/2014, 16:23

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

01/04/2014, 16:20

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

31/03/2014, 16:10

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: SEMACE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

31/03/2014, 15:54

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) A SUPERINTEDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - (SEMACE) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/03/2014, 15:41

Mov. [15] - Processo suspenso ou sobrestado por execução frustrada: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

28/07/2010, 09:30

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

28/07/2010, 09:25

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Juiza PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

28/07/2010, 09:23

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

22/02/2010, 08:54

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/09/2009, 13:29

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DA JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

11/09/2009, 12:49

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO tombo - 4621/06. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

03/07/2008, 12:45

Mov. [8] - Aguardando a devolução do mandado de citação: AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/04/2007, 10:16

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

15/03/2007, 10:15

Mov. [6] - Certidão: CERTIDÃO INFORMANDO QUE POR ENGANO FOI O EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUANDO DEVERIA TER SIDO CITADO POR MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

15/03/2007, 10:11

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO TOMBO 4621/06 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA

30/10/2006, 10:10

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

16/10/2006, 09:05

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

16/10/2006, 09:05

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

16/10/2006, 09:05

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

16/10/2006, 08:40

DESPACHO

•15/02/2024, 16:49

DESPACHO

•15/02/2024, 16:49

DESPACHO

•09/03/2023, 16:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2022, 10:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2022, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 13:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/12/2020, 14:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

DESPACHO

•29/08/2024, 13:51

DESPACHO

•15/02/2024, 16:49

DESPACHO

•15/02/2024, 16:49

DESPACHO

•09/03/2023, 16:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/04/2022, 10:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2022, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 13:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/12/2020, 14:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/12/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 14:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/12/2020, 14:36