Procedimento Comum Cível 0000228-12.2016.8.06.0150 - TJCE

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145145176

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145145176

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000228-12.2016.8.06.0150 Parte Promovente: ANTONIA EUDIANA COSTA FREITAS Parte Promovida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTONIA EUDIANA COSTA FREITAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de que haja a concessão do benefício previdenciário referente ao salário-maternidade. Inicialmente, o processo foi distribuído ao Juízo da Comarca de Quiterianópolis/CE, então competente para seu julgamento. Com a extinção da comarca e sua transformação em circunscrição da Comarca de Tauá/CE, o acervo foi redistribuído para as varas da comarca sede. Decido. Elucida-se que quando proposta uma demanda no Juízo estadual, que nas ações da espécie exerce competência federal delegada, opera-se a perpetuatio jurisdictionis. Todavia, o CPC prevê em seu art. 43 os seguintes termos: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Com base no exposto, o dispositivo prevê que a perpetuatio jurisdicionis admite exceções, sendo elas a supressão do órgão judiciário e alteração da competência absoluta. No presente feito, o que ocorreu com a Comarca de Quiterianópolis foi a supressão de órgão judiciário, na medida que deixou de existir como um órgão com competência jurisdicional e passou a ser mera circunscrição da Comarca de Tauá, conforme o art. 1º da Resolução nº 05/2019 do Tribunal Pleno - TJCE e art. 42, §1º, da Lei Estadual nº 16.397/17. Assim, a agregação da Comarca de Quiterianópolis/CE transformou-a em comarca vinculada, passando a configurar caráter meramente administrativos, conforme se extrai do art. 11 da Lei Estadual nº 16.397/17. Depreende-se que a comarca agregada/vinculada apresenta mera função administrativa, ausente qualquer atividade jurisdicional, de modo que sequer existem cargos de Juiz de Direito na comarca agregada. Destarte, a parcela do exercício da jurisdição foi retirada daquela unidade administrativa, o que permite concluir que houve a supressão da comarca, nos termos do art. 43 do CPC. Consequentemente, o território do município passou a ser mera extensão da Comarca de Tauá, o que configura a exceção ao princípio da perpeuatio jurisdicionis contida no art. 43 do CPC, pois existe Vara Federal com sede na circunscrição. Referido posicionamento está em consonância com o precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR SEGURADO DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA VARA ESTADUAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À COMARCA DE QUIXADÁ/CE. MUNICÍPIO QUE É SEDE DE VARA FEDERAL. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. A ação foi processada e julgada perante a Vara Única da Comarca de Choró-Limão/CE. Todavia, após a deflagração do cumprimento de sentença, o feito foi redistribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, em razão de reestruturação na Organização Judiciária do Estado do Ceará e consequente extinção da Vara situada na Comarca de Choró-Limão, cuja jurisdição passou a ser exercida pela Comarca de Quixadá/CE. [...] Cessada a hipótese de delegação de competência à Justiça Estadual, inaplicável a regra da perpetuação da jurisdição, devendo ser observada a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). Precedentes. Conflito conhecido para fixar a competência do Suscitante, o Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. (PJE 08042327420224050000, Conflito de Competência Cível, rel. Des. Fed. ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Pleno, julgado em 03.08.2022) No mais, a Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;[...] V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; [...] VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;[...] XI - a disputa sobre direitos indígenas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860508, com repercussão geral (Tema 820), fixou a seguinte tese: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". No caso dos autos, percebe-se que o pleito se refere a benefício previdenciário típico, não havendo pertinência temática com acidente de trabalho ou outra matéria a deslocar a competência constitucionalmente prevista. Competente, portanto, a Justiça Federal para processar a presente demanda. Ante o exposto, considerando que há Subseção da Justiça Federal na Comarca de Tauá, DECLINO dos autos para o Juizado Especial Federal Adjunto da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Remetam-se, via malote digital, com os cumprimentos de estilo. Intime-se as partes, por meio de seus patronos judiciais, para ciência desta decisão. Empós, arquivem-se os autos, com a devida baixa processual. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145145176

07/04/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 12:37

Declarada incompetência

07/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2024, 19:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/07/2024, 06:27

Decorrido prazo de ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 18:26

Conclusos para despacho

26/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:21

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79722561

19/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79722561

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA EUDIANA COSTA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: PROCESSO Nº: 0000228-12.2016.8.06.0150 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA EUDIANA COSTA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: PROCESSO Nº: 0000228-12.2016.8.06.0150 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79722561

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79722561

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79722561

15/02/2024, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79722561

15/02/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 18:19

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/02/2024, 19:26

Mov. [73] - Certidão emitida

31/07/2023, 21:26

Mov. [72] - Mero expediente: Em se tratando de RPV, deixo de fixar honorarios, por ora. Intime-se o INSS para impugnar o pedido de cumprimento de sentenca em 30 (trinta) dias.

03/07/2023, 14:47

Mov. [71] - Conclusão

27/06/2022, 17:19

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

27/06/2022, 17:19

Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WTAU.22.01806732-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/06/2022 09:56

26/06/2022, 10:10

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0245/2022 Data da Publicacao: 27/06/2022 Numero do Diario: 2871

25/06/2022, 02:15

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 12:33

Mov. [66] - Certidão emitida

23/06/2022, 08:25

Mov. [65] - Mero expediente: 1- Intime-se a parte requerente sobre o retorno dos autos e julgamento do recurso para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestacao e requeira o que entender pertinente. 2-Nada sendo requerido, arquivem-se. 3- Expedientes necessarios.

14/06/2022, 10:57

Mov. [64] - Conclusão

19/05/2022, 11:25

Mov. [61] - Processo recebido de outro Foro

19/05/2022, 11:25

Mov. [62] - Redistribuição de processo - saída

19/05/2022, 11:25

Mov. [63] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIDO CONFORME PORTARIA N 1724/2020

19/05/2022, 11:25

Mov. [60] - Remessa a outro Foro: portaria 1724/2020 Foro destino: Taua

19/05/2022, 09:13

Mov. [59] - Certidão emitida

19/05/2022, 09:13

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

19/05/2022, 09:09

Mov. [57] - Processo Recebido do TJCE: TRF5

19/05/2022, 09:08

Mov. [56] - Petição

19/05/2022, 09:08

Mov. [55] - Petição

19/05/2022, 09:05

Mov. [54] - Petição

19/05/2022, 09:02

Mov. [53] - Petição

19/05/2022, 08:57

Mov. [52] - Documento

19/05/2022, 08:55

Mov. [51] - Conversão para Processo Digital

19/05/2022, 08:50

Mov. [50] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/TRIBUNAL FEDERAL - 5 REGIAO Tipo de local de destino: Tribunal de Justica Especificacao do local de destino: Tribunal de Justica

16/11/2018, 11:58

Mov. [49] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Contrarrazoes Recursais em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PQUT18000366242

11/10/2018, 12:06

Mov. [47] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica de Quiterianopolis

10/10/2018, 13:41

Mov. [48] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

10/10/2018, 13:41

Mov. [45] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Italo Feitosa Goncalves Alexandrino

04/10/2018, 12:07

Mov. [46] - Recebidos os Autos pelo Advogado

04/10/2018, 12:07

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0013/2018 Data da Disponibilizacao: 03/10/2018 Data da Publicacao: 04/10/2018 Numero do Diario: 2001 Pagina: 1294

04/10/2018, 09:38

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2018, 13:42

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, independente de juizo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, nos moldes do art. 1.010, 3 do CPC. Cumpra-se.

26/09/2018, 15:20

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

20/04/2018, 10:04

Mov. [40] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: APELACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

20/04/2018, 09:39

Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ( COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

19/04/2018, 17:31

Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS - JUAZEIRO DO NORTE/CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

19/04/2018, 17:30

Mov. [37] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO INSS - JUAZEIRO DO NORTE/CE - ENVIADO VIA CORREIOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

26/03/2018, 13:53

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO ADVOGADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

01/03/2018, 15:00

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG. REALIZACAO DE EXPEDIENTE DE SENTENCA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

21/02/2018, 17:45

Mov. [34] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

21/02/2018, 10:00

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

28/11/2017, 09:27

Mov. [32] - Audiência de instrução realizada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

23/11/2017, 13:00

Mov. [31] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

20/11/2017, 11:55

Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ( COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

20/11/2017, 09:25

Mov. [29] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

10/11/2017, 13:52

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO INSS - ENVIADO VIA E-MAIL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

31/10/2017, 15:17

Mov. [27] - Audiência de instrução designada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 23/11/2017 HORA DA AUDIENCIA: 13:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

25/10/2017, 12:39

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DESIGNACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

24/10/2017, 13:38

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS-SOBRAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

11/10/2017, 10:53

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO INSS JUAZEIRO DO NORTE/CE - ENVIADO VIA CORREIOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

30/08/2017, 10:42

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

12/06/2017, 14:30

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

05/05/2017, 14:09

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

27/04/2017, 11:40

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ( COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

26/04/2017, 15:14

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. KENNEDY PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

26/04/2017, 15:13

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. KENNEDY FUNCIONARIO: THAMYRYS NO. DAS FOLHAS: 41 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 08/05/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

20/04/2017, 13:34

Mov. [16] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 28/04/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

12/04/2017, 16:14

Mov. [17] - Publicacao: PUBLICACAO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

12/04/2017, 16:14

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO PUBLICADO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

12/04/2017, 16:12

Mov. [14] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

10/04/2017, 14:14

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO ENVIO DE PUBLICACAO LOTE 17 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

10/04/2017, 14:11

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

03/04/2017, 14:47

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

09/12/2016, 09:59

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO O Procurador do INSS, declarou que a Procuradoria nao tem interesse na realizacao de audiencia preliminar. Em seguida apresentou a contestacao, foi cancelada a audiencia ali designada. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

09/12/2016, 09:55

Mov. [9] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

07/12/2016, 13:27

Mov. [8] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS-SOBRAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

06/12/2016, 17:57

Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ( COMARCA DE QUITERIANOPOLIS ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

06/12/2016, 17:53

Mov. [6] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO INSS - SOBRAL/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

01/11/2016, 10:14

Mov. [5] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

24/05/2016, 17:48

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

16/05/2016, 13:57

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

16/05/2016, 13:57

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

16/05/2016, 13:57

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUITERIANOPOLIS

16/05/2016, 13:28

—

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145145176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145145176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145145176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO em 04/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79722561

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