Apelação Cível 0007077-80.2013.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 594.151.055,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARAU

CNPJ

Autor

PEDRO DO CLETO

Terceiro

PEDRO FONTELES DOS SANTOS

Reu

PEDRO FONTELES DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ERIANO MARCOS ARAUJO DA COSTA

OAB/CE 10145·CPF·Representa: Autor

CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO

OAB/CE 10566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 12/12/2025

17/12/2025, 14:58

Juntada de Certidão

17/12/2025, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de PEDRO FONTELES DOS SANTOS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 17:03

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 29434490

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29434490

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29434490

16/10/2025, 15:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARAU - CNPJ: 07.547.821/0001-91 (APELANTE) e não-provido

14/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer

25/07/2025, 21:31

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 19:31

Todas as movimentações(24)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 12/12/2025

17/12/2025, 14:58

Juntada de Certidão

17/12/2025, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 14:39

Despacho

•09/06/2025, 13:18

06/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de PEDRO FONTELES DOS SANTOS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 17:03

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 29434490

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29434490

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29434490

16/10/2025, 15:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARAU - CNPJ: 07.547.821/0001-91 (APELANTE) e não-provido

14/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer

25/07/2025, 21:31

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:18

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/03/2025, 15:40

Determinação de redistribuição por prevenção

27/03/2025, 08:17

Recebidos os autos

24/03/2025, 11:53

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:53

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 11:53

Decisão

•27/03/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 15:35

Sentença

•12/08/2024, 23:38

Decisão

•25/04/2024, 11:04

Decisão

•15/02/2024, 15:24

Documento de Comprovação

•15/02/2024, 15:24

Documento de Comprovação

•15/02/2024, 15:24

Documento de Comprovação

•15/02/2024, 15:24

Decisão

•15/02/2024, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2022, 23:55

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 19:21

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 19:21

Todos os documentos(21)

Decisão

•14/10/2025, 14:39

Despacho

•09/06/2025, 13:18

Decisão

•27/03/2025, 08:17

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 15:35

Sentença

•12/08/2024, 23:38

Decisão

•25/04/2024, 11:04

Decisão

•15/02/2024, 15:24

Documento de Comprovação

•15/02/2024, 15:24

Documento de Comprovação

•15/02/2024, 15:24

Documento de Comprovação

•15/02/2024, 15:24

Decisão

•15/02/2024, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2022, 23:55

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 19:21

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 19:21

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 19:21

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 19:21

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 19:21

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 19:21

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 19:21

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2020, 19:21