Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0199087-67.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2015

Valor da Causa

R$ 23.122,39

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Daniela Lima da Rocha

Partes do Processo

GADEX DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

CATHAN PLAST INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

GADEX DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

CATHAN PLAST INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 19:15

Decorrido prazo de MAURICIO GONCALVES PEREIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 20:55

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 20:52

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79623567

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0199087-67.2015.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: GADEX DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GONCALVES PEREIRA - PR34718 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório ID.72578620, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Data da assinatura digita

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79623567

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79623567

15/02/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 17:06

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:12

Juntada de certidão

24/11/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:12

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:00

Todas as movimentações(81)

Conclusos para despacho

08/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 19:15

Decorrido prazo de MAURICIO GONCALVES PEREIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 20:55

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 11:52

Despacho

•22/04/2026, 11:27

26/02/2024, 20:52

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79623567

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0199087-67.2015.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: GADEX DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GONCALVES PEREIRA - PR34718 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório ID.72578620, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Data da assinatura digita

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79623567

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79623567

15/02/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 17:06

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:12

Juntada de certidão

24/11/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:12

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:00

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/08/2023, 21:04

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

07/08/2023, 01:12

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0222/2023Data da Publicacao: 31/07/2023Numero do Diario: 3127

28/07/2023, 20:18

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 12:01

Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

27/07/2023, 07:38

Mov. [61] - Documento Analisado

27/07/2023, 07:38

Mov. [60] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2023, 08:16

Mov. [59] - Conclusão

16/11/2022, 15:32

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02505333-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/11/2022 13:21

16/11/2022, 13:38

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0883/2022Data da Publicacao: 10/11/2022Numero do Diario: 2964

09/11/2022, 21:29

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 11:46

Mov. [55] - Documento Analisado

08/11/2022, 09:40

Mov. [54] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 15:28

Mov. [53] - Conclusão

04/11/2022, 15:32

Mov. [52] - Desarquivamento

04/11/2022, 15:32

Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/09/2022, 09:48

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02318529-7Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 23/08/2022 13:49

23/08/2022, 14:01

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/08/2022, 16:16

Mov. [48] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

22/08/2022, 16:15

Mov. [47] - Encerrar análise

18/10/2021, 16:44

Mov. [46] - Certidão emitida

23/08/2021, 23:50

Mov. [45] - Certidão emitida

12/08/2021, 17:10

Mov. [44] - Documento Analisado

12/08/2021, 17:10

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2021, 16:15

Mov. [42] - Concluso para Despacho

09/08/2021, 10:13

Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02226863-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 05/08/2021 17:18

05/08/2021, 17:21

Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02226333-1Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 05/08/2021 15:03

05/08/2021, 15:31

Mov. [39] - Expedição de Certidão de Arquivamento

17/09/2020, 09:17

Mov. [38] - Definitivo

17/09/2020, 09:17

Mov. [37] - Mero expediente: R.h. Diante do transito em julgado, aguarde-se a manifestacao da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2020.

16/09/2020, 11:50

Mov. [36] - Conclusão

14/09/2020, 16:39

Mov. [35] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

14/09/2020, 16:39

Mov. [34] - Recurso Eletrônico

14/09/2020, 16:39

Mov. [33] - Recurso Eletrônico

10/11/2016, 12:37

Mov. [32] - Certidão emitida

10/11/2016, 12:35

Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10511189-4Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 04/11/2016 18:32

10/11/2016, 03:01

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0740/2016Data da Disponibilizacao: 25/10/2016Data da Publicacao: 26/10/2016Numero do Diario: 1550Pagina: 411/412

26/10/2016, 11:17

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2016, 13:34

Mov. [28] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2016, 16:10

Mov. [27] - Concluso para Despacho

14/10/2016, 14:25

Mov. [26] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10467826-2Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 10/10/2016 09:50

14/10/2016, 11:52

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0695/2016Data da Disponibilizacao: 06/10/2016Data da Publicacao: 07/10/2016Numero do Diario: 1539Pagina: 310/315

07/10/2016, 08:11

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2016, 09:10

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2016, 12:37

Mov. [22] - Concluso para Sentença

24/08/2016, 09:31

Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10386395-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 23/08/2016 13:55

23/08/2016, 18:19

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0469/2016Data da Disponibilizacao: 05/08/2016Data da Publicacao: 08/08/2016Numero do Diario: 1497Pagina: 436/439

08/08/2016, 12:57

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2016, 09:52

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2016, 14:22

Mov. [17] - Concluso para Sentença

03/03/2016, 10:49

Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10092031-0Tipo da Peticao: ContestacaoData: 03/03/2016 09:39

03/03/2016, 10:43

Mov. [15] - Documento

22/02/2016, 20:56

Mov. [14] - Documento

22/02/2016, 20:54

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

19/02/2016, 16:11

Mov. [12] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.16.10070480-3Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 19/02/2016 14:47

19/02/2016, 15:38

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2016/018503-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

19/02/2016, 15:27

Mov. [10] - Certidão emitida

19/02/2016, 10:00

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2016, 11:54

Mov. [8] - Concluso para Despacho

15/02/2016, 10:46

Mov. [7] - Concluso para Despacho

12/02/2016, 15:25

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia fls 217/220

12/02/2016, 15:24

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia fls 217/220

12/02/2016, 15:24

Mov. [4] - Certidão emitida

12/02/2016, 11:40

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2016, 14:43

Mov. [2] - Conclusão

15/10/2015, 16:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/10/2015, 16:38

Despacho

•14/02/2024, 17:06

Despacho

•09/10/2023, 15:12

Interlocutória

•21/07/2023, 08:16

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2022, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2021, 16:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/08/2021, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 16:36

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 17:44

Ementa

•20/07/2020, 23:50

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 10:48

Todos os documentos(30)

Despacho

•29/04/2026, 11:52

Despacho

•22/04/2026, 11:27

Despacho

•14/02/2024, 17:06

Despacho

•09/10/2023, 15:12

Interlocutória

•21/07/2023, 08:16

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2022, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2021, 16:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/08/2021, 17:21

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 16:36

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 17:44

Ementa

•20/07/2020, 23:50

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 10:48

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 00:12

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 09:57

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 07:57

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2020, 10:18

Ato Ordinatório

•21/04/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•21/04/2020, 14:25

Ato Ordinatório

•10/08/2017, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2017, 12:38

Interlocutória

•17/10/2016, 16:10

Sentença

•30/09/2016, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2016, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2016, 11:54

Interlocutória

•11/02/2016, 14:43