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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SEBASTIAO SOUSA DA SILVA

CPF

Autor

ALESSANDRO BARROSO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL GALVAO PARAHYBA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)