Procedimento do Juizado Especial Cível 3000232-40.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 4.024,20

Orgao julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BRENA TALITA BIANA DA SILVA

CPF 057.***.***-00

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de BRENA TALITA BIANA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 18:25

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 08:24

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 08:24

Juntada de Certidão

05/03/2024, 08:24

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79463270

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000232-40.2024.8.06.0013 Ementa: Extinção sem julgamento de mérito. Incompetência do Juizado Especial Cível em razão da pessoa. Polo passivo. Pessoa jurídica de direito público. Estado do Ceará. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por BRENA TALITA BIANA DA SILVA em face do ESTADO DO CEARA. Narra a promovente, em sua petição inicial (ID 79458211) na qual o autor alega ter atuado como advogado dativo

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79463270

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79463270

15/02/2024, 17:15

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

15/02/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 18:26

Audiência Conciliação cancelada para 29/05/2024 14:15 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

08/02/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:21

Audiência Conciliação designada para 29/05/2024 14:15 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

08/02/2024, 17:21

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 17:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2024, 17:15

SENTENÇA

•15/02/2024, 15:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/02/2024, 17:21

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