Procedimento Comum Cível 0014895-03.2017.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014895-03.2017.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2025, 11:13

Alterado o assunto processual

03/04/2025, 11:11

Alterado o assunto processual

03/04/2025, 11:11

Alterado o assunto processual

03/04/2025, 11:11

Alterado o assunto processual

03/04/2025, 11:11

Alterado o assunto processual

03/04/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:18

Decorrido prazo de JOAO RICARDO OLIVEIRA LIMA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:27

Publicado Sentença em 06/02/2025. Documento: 134642032

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/02/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134642032

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0014895-03.2017.8.06.0171 Parte Promovente: JOAO RICARDO OLIVEIRA LIMA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO RICARDO OLIVEIRA LIMA em face da sentença de id 51705703 requerendo o seguinte: "1 - O recebimento dos presentes Embargos de Declaração, nos efeitos modificativo e suspensivo, uma vez que preenche os pressupostos de sua interposição para ser processado e julgado, aclarando: 2 - Em relação ao FGTS, não incide a prescrição quinquenal, e sim, a trintenária, declarando que o Embargante tem direito ao FGTS de todo o período labora, ou seja, de 03/03/2006 a 30/07/2017, com atualização monetária e aplicação dos juros nos termos da sentença embargada. 3 - Em relação a DIFERENÇA SALARIA E ADICONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS, acrescentar na sentença embargada a condenação do Município de Tauá a diferença salarial." Já no id 53291639, o autor interpôs apelação. O Município também apelou, conforme id 58377084. Contrarrazões à apelação do Município no id 58477058. Devidamente intimado para se manifestar a respeito dos embargos (id 79165823), o Município de Tauá se manteve inerte, conforme certificado no id 82825915. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise dos autos, em que pese os argumentos dos embargantes, não vislumbro quaisquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão questionada. Como se observa, a sentença de id 51705703 foi suficientemente fundamentado, levando-se a concluir que a embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, porquanto só possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Desta forma, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 do CPC, devendo a parte embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. Isso Posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, mas OS REJEITO pelos fatos e fundamentos acima expostos. Sem prejuízo, intime-se o Município para apresentar contrarrazões à apelação de id 53291639 no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, considerando que já houve manifestação do requerente quando à apelação do requerido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com os cumprimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134642032

04/02/2025, 14:44

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:01

Sentença

•04/02/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0014895-03.2017.8.06.0171 Parte Promovente: JOAO RICARDO OLIVEIRA LIMA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO RICARDO OLIVEIRA LIMA em face da sentença de id 51705703 requerendo o seguinte: "1 - O recebimento dos presentes Embargos de Declaração, nos efeitos modificativo e suspensivo, uma vez que preenche os pressupostos de sua interposição para ser processado e julgado, aclarando: 2 - Em relação ao FGTS, não incide a prescrição quinquenal, e sim, a trintenária, declarando que o Embargante tem direito ao FGTS de todo o período labora, ou seja, de 03/03/2006 a 30/07/2017, com atualização monetária e aplicação dos juros nos termos da sentença embargada. 3 - Em relação a DIFERENÇA SALARIA E ADICONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS, acrescentar na sentença embargada a condenação do Município de Tauá a diferença salarial." Já no id 53291639, o autor interpôs apelação. O Município também apelou, conforme id 58377084. Contrarrazões à apelação do Município no id 58477058. Devidamente intimado para se manifestar a respeito dos embargos (id 79165823), o Município de Tauá se manteve inerte, conforme certificado no id 82825915. Era o que cumpria relatar. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise dos autos, em que pese os argumentos dos embargantes, não vislumbro quaisquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão questionada. Como se observa, a sentença de id 51705703 foi suficientemente fundamentado, levando-se a concluir que a embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, porquanto só possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Desta forma, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 do CPC, devendo a parte embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. Isso Posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, mas OS REJEITO pelos fatos e fundamentos acima expostos. Sem prejuízo, intime-se o Município para apresentar contrarrazões à apelação de id 53291639 no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, considerando que já houve manifestação do requerente quando à apelação do requerido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com os cumprimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO RICARDO OLIVEIRA LIMA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2025. Documento: 134642032

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134642032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134642032

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