Apelação / Remessa Necessária 0006702-11.2015.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Acaraú 1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Acarau 1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Acarau 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARAU

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE ACARAU

Autor

PEDRO DO CLETO

Terceiro

MANOEL DUCA DA SILVEIRA NETO

CPF

Reu

PEDRO FONTELES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LEDA PAIVA CAVALCANTE

OAB/CE 36269·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO GOMES DE ANDRADE FILHO

OAB/CE 23842·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE 12659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE ACARAU

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE ACARAU

Autor

PEDRO DO CLETO

Terceiro

MANOEL DUCA DA SILVEIRA NETO

CPF

Reu

PEDRO FONTELES DOS SANTOS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ACARAU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/02/2026, 23:32

Transitado em Julgado em 06/02/2026

10/02/2026, 23:31

Juntada de Certidão

10/02/2026, 23:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de MANOEL DUCA DA SILVEIRA NETO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de PEDRO FONTELES DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:06

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 30774310

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 30774310

18/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

17/11/2025, 21:35

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 30774310

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 30774310

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30774310

14/11/2025, 05:22

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/02/2026, 23:32

Transitado em Julgado em 06/02/2026

10/02/2026, 23:31

Juntada de Certidão

10/02/2026, 23:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de MANOEL DUCA DA SILVEIRA NETO em 11/12/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 22:15

Despacho

•27/10/2025, 13:03

12/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de PEDRO FONTELES DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:06

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 30774310

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 30774310

18/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

17/11/2025, 21:35

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 30774310

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 30774310

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30774310

14/11/2025, 05:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/11/2025, 17:06

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARAU - CNPJ: 07.547.821/0001-91 (APELANTE) e não-provido

10/11/2025, 22:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 17:42

Publicado Intimação de Pauta em 31/10/2025. Documento: 30038032

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30038032

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30038032

29/10/2025, 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 09:26

Pedido de inclusão em pauta

27/10/2025, 13:03

Conclusos para despacho

27/10/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 14:43

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:53

Decorrido prazo de MANOEL DUCA DA SILVEIRA NETO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de PEDRO FONTELES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:33

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:09

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 21388055

12/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

11/06/2025, 14:30

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 21388055

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21388055

10/06/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/06/2025, 11:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/06/2025, 10:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARAU - CNPJ: 07.547.821/0001-91 (APELANTE) e não-provido

02/06/2025, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado

20/05/2025, 15:14

Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2025. Documento: 20152582

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 20152582

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20152582

06/05/2025, 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2025, 16:34

Pedido de inclusão em pauta

06/05/2025, 12:00

Conclusos para despacho

04/05/2025, 16:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/04/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 18:02

Conclusos para decisão

19/02/2025, 09:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de parecer do mp

18/02/2025, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:43

Recebidos os autos

26/11/2024, 09:08

Conclusos para decisão

26/11/2024, 09:08

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 09:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/06/2025, 18:20

Despacho

•06/05/2025, 12:00

Despacho

•28/11/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:56

Sentença

•28/08/2024, 18:53

Despacho

•21/05/2024, 11:20

Despacho

•21/05/2024, 11:20

Despacho

•02/04/2024, 20:07

Decisão

•16/02/2024, 12:06

Decisão

•16/02/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2021, 18:16

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 22:03

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 22:15

Despacho

•27/10/2025, 13:03

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/06/2025, 18:20

Despacho

•06/05/2025, 12:00

Despacho

•28/11/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:56

Sentença

•28/08/2024, 18:53

Despacho

•21/05/2024, 11:20

Despacho

•21/05/2024, 11:20

Despacho

•02/04/2024, 20:07

Decisão

•16/02/2024, 12:06

Decisão

•16/02/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 10:58

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2021, 18:16

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 22:03

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2021, 12:39