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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARAU

CNPJ

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(30)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Enel em 14/01/2026 14:17.

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)