Apelação Cível 0201032-95.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.664,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BEBERIBE

CNPJ 07.***.***.0001-89

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/01/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 18/12/2024

13/01/2025, 11:19

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Perguntas Frequentes

CRISTIANE DE LIMA PEREIRA

CPF 042.***.***-77

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

13/01/2025, 11:19

Decorrido prazo de CRISTIANE DE LIMA PEREIRA em 18/11/2024 23:59.

18/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de CRISTIANE DE LIMA PEREIRA em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 15180583

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 15180583

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15180583

23/10/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/10/2024, 06:19

Embargos de Declaração Acolhidos

18/10/2024, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 17:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/10/2024, 18:00

DESPACHO

•27/09/2024, 12:53

DESPACHO

•10/04/2024, 13:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/02/2024, 10:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/02/2024, 10:26

DESPACHO

•09/01/2024, 15:26

DESPACHO

•06/10/2023, 17:49

SENTENÇA

•23/05/2023, 14:25

DESPACHO

•27/03/2023, 07:30

DECISÃO

•10/12/2022, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 12:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/10/2022, 10:12

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