Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003123-70.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 37.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARDONIO NOGUEIRA DO CARMO

CPF 037.***.***-31

Autor

FRANCISCO RICARDO OLIVEIRA DA COSTA

CPF 603.***.***-70

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/03/2025, 15:48

Juntada de Certidão

29/03/2025, 15:48

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

Transitado em Julgado em 18/02/2025

29/03/2025, 15:48

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:30

Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:28

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132700079

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132700079

27/01/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

24/01/2025, 14:01

Erro ou recusa na comunicação

24/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132700079

24/01/2025, 13:52

Julgado procedente o pedido

20/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 15:59

Documentos

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 13:51

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 13:51

Sentença

•20/01/2025, 09:16

Despacho

•04/07/2024, 10:37

Despacho

•16/04/2024, 14:59

Despacho

•16/02/2024, 12:06

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