Procedimento Comum Cível 0017526-28.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2006

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CERAMICA BRASILIA LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

CERAMICA BRASILIA LTDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

23/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:51

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186275147

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186275147

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186275147

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186275147

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186275147

19/12/2025, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186275147

19/12/2025, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 11:23

Conclusos para despacho

19/09/2025, 13:43

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:39

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:39

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2026 23:59.

23/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:51

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 11:23

Despacho

•09/07/2025, 09:12

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186275147

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186275147

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186275147

22/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 186275147

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186275147

19/12/2025, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186275147

19/12/2025, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 11:23

Conclusos para despacho

19/09/2025, 13:43

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:39

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:45

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 164229966

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 164229966

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164229966

25/07/2025, 08:14

Determinada Requisição de Informações

09/07/2025, 09:12

Conclusos para decisão

14/05/2024, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:10

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 78379015

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017526-28.2006.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Ceramica Brasilia Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a

19/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 78379015

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78379015

16/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 12:37

Conclusos para decisão

30/01/2023, 10:26

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/12/2022, 08:15

Mov. [32] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

29/04/2022, 11:10

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

11/11/2020, 14:50

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/09/2020, 04:06

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

30/06/2020, 16:14

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01245520-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2020 17:33

02/06/2020, 17:51

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2020, 02:14

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2331

04/03/2020, 20:20

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2020, 09:34

Mov. [24] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2020, 19:43

Mov. [23] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 176

05/12/2019, 07:21

Mov. [22] - Certidão emitida

26/06/2018, 17:00

Mov. [21] - Conclusão

14/03/2016, 14:18

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

17/09/2015, 15:15

Mov. [19] - Conclusão

14/01/2015, 11:37

Mov. [18] - Concluso para Despacho

09/12/2014, 15:37

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71639288-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2014 14:53

09/12/2014, 15:35

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0454/2014 Data da Disponibilização: 05/11/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número do Diário: 1081 Página: 250/252

06/11/2014, 14:11

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2014, 08:31

Mov. [14] - Mero expediente: Tendo em vista a ancianidade do processo, intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao interesse do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários.

21/10/2014, 15:01

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO D 113 AP. 2006.0026.35801 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2008, 17:24

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO. D 116 (APENSO AO 2006.0026.3580-1). - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 16:14

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇAO AP 2006.0026.3580-1 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2007, 12:46

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇAO AP 2006.0026.35801 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2007, 12:43

Mov. [9] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP 177 - AP:2006.0026.3580-1 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/11/2007, 17:34

Mov. [8] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO APOIO - lote 36 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2007, 14:08

Mov. [7] - Apensado: APENSADO AO.20062635801 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/10/2007, 14:18

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO AP: 2006.0026.3580-1 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2007, 14:54

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO apensado ao proc. 2006.0013.2914-6 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2007, 11:34

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Motivo : CONEXÃO. Processo Prevento Número :20061329146 - SEGUE OFICIO 3807/2006 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2006, 14:38

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2006, 14:31

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2006, 14:31

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2006, 14:55

Decisão

•01/02/2024, 12:37

Documentos Diversos

•28/02/2020, 19:43

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2014, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:42

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:42

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:42

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:42