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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE AILTON DE SOUSA RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MONICA DA CONCEICAO SILVA FREIRE em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(49)