Procedimento do Juizado Especial Cível 3000211-31.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000211-31.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UEIDER MORAES REGO DA SILVA JUNIOR PROMOVIDO(A)(S)/REU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FABIO RIVELLIMONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAOTHIAGO GOMES VIANAARACELLY COUTO MACEDO MATTOS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de setembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000211-31.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que o Autor alega falha na prestação dos serviços ofertados pelas empresas Requeridas, de modo que teria adquirido ingresso para o show da cantora Taylor Swift junto à primeira Requerida e que, decorrência do adiamento do evento, teria sofrido prejuízos materiais e morais referentes à hospedagem e à passagem de retorno adquirida junto a Latam, segunda Promovida. Por estas e pelas demais razões expostas na inicial, requer a procedência da ação. Devidamente citadas, as empresas requeridas apresentaram contestações arguindo preliminares e, no mérito, defenderam a ausência de ato ilícito praticado por si, inexistência de danos a serem reparados e requereram a improcedência dos pedidos As partes não transigiram e os autos vieram conclusos para julgamento, pelo que passo ao mérito na forma do artigo 355, I, do CPC. As preliminares arguidas pelas requeridas se confundem com o próprio mérito, de modo que há a necessidade de se averiguar a relação jurídica existente entre as partes e a responsabilidade decorrente dos fatos narrados na inicial. Portanto, rejeito as preliminares, cujos fundamentos centrais serão analisados meritoriamente. Não obstante os argumentos autorais, o pedido não merece procedência. Ainda que se trate de uma relação de consumo, onde incidam as regras do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo que compete ao consumidor comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, afastando, ainda, eventuais hipóteses capazes de romper o nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o dano alegado. Com relação à primeira requerida (T4F ENTRETENIMENTO S.A), realizadora do evento, os fatos narrados na petição inicial são de conhecimento público e notório, com grande repercussão nacional. O espetáculo de Taylor Swift, no Rio de Janeiro, foi adiado devido à trágica morte de uma fã, o que ocasionou indisposição de toda a equipe, bem como pelas condições extremas de calor na cidade naquele dia, com temperaturas que atingiram 42,5ºC e com sensação térmica de quase 60ºC. Assim, o adiamento do evento (do dia 18 para o dia 20 de novembro) ocorreu pelas condições meteorológicas adversas, configurando evento de força maior. Outrossim, não há dúvidas do acerto da decisão em adiar o evento, pois a saúde dos consumidores estaria efetivamente passível de ser comprometida. Portanto, o adiamento do show, além de força maior - temperaturas adversas, foi também por questão de saúde pública. Há precedentes em casos análogos que ratificam este entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE INGRESSOS PARA SHOW DO CIRQUE. EVENTO CANCELADO APÓS SEU INÍCIO. FORTES CHUVAS NADU SOLEIL CIDADE DE SÃO PAULO. FORÇA MAIOR COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019587-18.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00195871820188160014 PR 0019587-18.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019) Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez constatada a presença de motivos externos à atividade econômica desenvolvida pela Requerida, é forçoso reconhecer o rompimento do nexo de causalidade, não sendo possível reconhecer a responsabilidade civil da promovida no caso em análise. Ademais, o próprio autor informou em sua petição inicial que teria, efetivamente, participado do evento, não sendo lícita a devolução dos valores pagos a esse título. Com relação à LATAM, independentemente de eventual reconhecimento de responsabilidade da empresa promovente do evento, a companhia aérea em nada teve com o ocorrido, de modo que flexibilizou, voluntariamente, sua política de cancelamento e adiamento das passagens aéreas adquiridas pelos consumidores envolvidos no evento e com partida da cidade do Rio de Janeiro, por meras questões de fidelização do cliente e não por qualquer imposição legal. Neste diapasão, não se pode perder de vista o princípio da legalidade ampla, aplicável aos particulares e previsto como direito fundamental no art. 5°, II, da CF: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; A companhia aérea não deu qualquer causa ao adiamento da passagem aérea e nem era obrigada a estender a flexibilização de suas políticas a outros bilhetes com partida de outros locais. O Requerente assumiu o risco de permanecer na capital fluminense mesmo sabendo que seu voo não partiria daquele município, mas de Guarulhos, não estando incluso na política extraordinária da companhia aérea. Desta forma, entendo que o Autor não se desincumbiu de seu ônus mínimo de demonstrar os danos alegados ou a responsabilidade das Requeridas pela situação vivenciada, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Este o quadro por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminares, mas JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00