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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.084,05

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ARTHUR RODRIGUES JACO TAVARES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA COSTA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA COSTA em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2024. Documento: 82295772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82295772

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82295772

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALAN OLIVEIRA COSTA em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79719351

Todas as movimentações(22)