Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 3020913-04.2023.8.06.0001.
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:
EXECUTADO: C.T.A.S - CENTRO DE TREINAMENTO ANTI-SINISTRO LTDA - ME SENTENÇA
Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos etc.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal intentada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face do(a) C.T.A.S - CENTRO DE TREINAMENTO ANTI-SINISTRO LTDA - ME, conforme fatos e fundamentos de direito elencados na inicial e nos documentos então apresentados. Eis que, com fulcro na LF n. 6.830/1980, Art. 26, combinada com a Portaria GPG/PGM n. 136/2023, Arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º, e no firme intento de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) ora em excussão, de valor histórico inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a cobrança administrativa, vem o(a) MUNICÍPIO DE FORTALEZA requerer a DESISTÊNCIA da presente demanda, sem a imputação de qualquer ônus para o(a) Exequente. Breve relato. DECIDO. Inicialmente, com a edição da LCM n. 358/2023 - que modificou as LCMs ns. 311/2021, 315/2021 e 320/2021, além de revogar o Art. 203, da LCM n. 159/2013 e o Art. 3º, da LCM n. 239/2017 -, restou conferido à Procuradoria do Município de Fortaleza o poder de requerer a desistência das execuções fiscais cujo valor atualizado da causa seja igual ou inferior ao piso de ajuizamento previsto em ato normativo do Procurador-Geral do Município de Fortaleza, sem implicar dita renúncia executiva judicial na extinção automática dos créditos públicos correspondentes (LCM n. 358/2023, Arts. 10 e 16, c/c a LCM n. 315/2021, Art. 42-A, e a Port.M n. 136/2023-GPG/PGM, Arts. 1º e 2º, caput e § 1º) Ademais, continuam sujeitos à pronunciação judicial o(s) crédito(s) que se encontre(m) embargado(s), garantido(s) por qualquer meio, com a exigibilidade suspensa (LCM n. 358/2023, Art. 16, § 1º, c/c a Port.M n. 136/2023-GPG/PGM, Art. 2º, § 2º) ou subjugados ao juízo de conveniência do Procurador-Geral do Município (LCM n. 358/2023, Art. 16, § 1º, c/c a Port.M n. 136/2023-GPG/PGM, Art. 2º, § 3º). Assim, com escólio nesta(s) prerrogativa(s), veio o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a requerer a desistência da presente ação (CPC/2015, Art. 485, § 5º), já que, para alcançar os efeitos almejados, indispensável se faz a prolação da sentença homologatória (CPC/2015, Arts: 200, Parágrafo único; 485, VIII; 775; e 925). ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o PEDIDO DE DESISTÊNCIA então externado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal, o que faço com esteio nos Arts. 200, Parágrafo único, 485, VIII e § 5º, 775, caput, e 925, todos do CPC/2015 c/c a LCM n. 358/2023, Arts. 10 e 16, a LCM n. 315/2021, Art. 42-A, e a Port.M n. 136/2023-GPG/PGM, Arts. 1º e 2º. SEM CUSTAS, nos termos da LF n. 6.830/1980, Art. 39, c/c a LE n. 16.132/2016, Art. 5º, I. SEM ÔNUS para as partes (LF n. 6.830/1980, Art. 26). Considerando a expressa renúncia fazendária ao prazo recursal e à ciência do ato sentencial extintivo, INTIME-SE a parte devedora para conhecer deste decisum, caso a mesma tenha sido formalmente citada. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado do feito, remetendo-o à fila de processos definitivamente arquivados, empós baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 11 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)