Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0110656-18.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 136.882,97

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Joriza Magalhães Pinheiro 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:03

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 14:31

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185356694

17/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185356694

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185356694

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185356694

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185356694

15/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185356694

15/12/2025, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/10/2025, 15:18

Todas as movimentações(129)

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:03

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 09:18

Decisão

•05/12/2025, 09:55

21/01/2026, 23:59

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 14:31

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185356694

17/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185356694

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185356694

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185356694

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185356694

15/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185356694

15/12/2025, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2025, 09:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/10/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:11

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:52

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:53

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160928414

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160928414

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160928414

23/06/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:04

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/06/2025, 16:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

02/06/2025, 16:44

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 16:43

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 16:43

Determinada a redistribuição dos autos

30/05/2025, 17:17

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:08

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 04:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 18:35

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136151185

10/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

07/03/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136151185

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0110656-18.2019.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: MARIA CEULIA NOVAIS TAVARES POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se, a promovente/exequente para manifestar-se acerca da petição e documentos do Estado do Ceará, acostados nos Ids. 127822100 e 127822101. Exp. Nec. Fortaleza data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136151185

06/03/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:44

Conclusos para despacho

17/06/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 18:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/05/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2024, 10:18

Conclusos para despacho

06/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2024, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:17

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79404492

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0110656-18.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA CEULIA NOVAIS TAVARES POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: Vistos, etc. Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe e

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79404492

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79404492

19/02/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 07:49

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:40

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/02/2024, 14:17

Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02443125-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2023 17:40

12/11/2023, 17:46

Mov. [64] - Conclusão

01/09/2023, 11:30

Mov. [63] - Conclusão

01/09/2023, 10:38

Mov. [62] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

01/09/2023, 10:38

Mov. [61] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2023, 10:38

Mov. [60] - Recurso Eletrônico

13/03/2020, 13:20

Mov. [59] - Certidão emitida

13/03/2020, 13:19

Mov. [58] - Encerrar análise

13/03/2020, 13:18

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

13/03/2020, 13:18

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

13/03/2020, 13:18

Mov. [55] - Encerrar análise

13/03/2020, 13:17

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

13/03/2020, 08:57

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01131922-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/03/2020 23:28

12/03/2020, 23:43

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0071/2020 Data da Publicacao: 18/02/2020 Numero do Diario: 2321

17/02/2020, 22:31

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2020, 09:45

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

06/02/2020, 10:46

Mov. [49] - Certidão emitida

01/02/2020, 11:58

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2020, 13:36

Mov. [47] - Concluso para Despacho

31/01/2020, 13:04

Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01045021-1 Tipo da Peticao: Razoes Recursais Data: 30/01/2020 14:48

30/01/2020, 14:58

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

20/01/2020, 15:09

Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00856181-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/01/2020 06:06

20/01/2020, 06:51

Mov. [43] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

17/01/2020, 17:30

Mov. [42] - Certidão emitida

13/01/2020, 17:16

Mov. [41] - Certidão emitida

13/01/2020, 17:16

Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2019, 15:07

Mov. [39] - Concluso para Sentença

22/11/2019, 11:21

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.00741643-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 21/11/2019 15:09

21/11/2019, 18:41

Mov. [37] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

20/11/2019, 23:52

Mov. [36] - Certidão emitida

20/11/2019, 13:14

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2019, 13:36

Mov. [34] - Concluso para Sentença

11/10/2019, 12:52

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

11/10/2019, 12:52

Mov. [32] - Decurso de Prazo

11/10/2019, 12:51

Mov. [31] - Certidão emitida

17/08/2019, 08:21

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0241/2019 Data da Disponibilizacao: 09/08/2019 Data da Publicacao: 12/08/2019 Numero do Diario: 2200 Pagina: 750/752

12/08/2019, 11:17

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0241/2019 Teor do ato: Recebidos hoje. Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art 355, inciso I, do CPC, face a desnecessidade de producao de provas, tendo em vista a inercia das partes. Expedientes necessarios. Advogados(s): Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB 10341/CE)

08/08/2019, 08:24

Mov. [28] - Certidão emitida

06/08/2019, 11:14

Mov. [27] - Outras Decisões: Recebidos hoje. Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art 355, inciso I, do CPC, face a desnecessidade de producao de provas, tendo em vista a inercia das partes. Expedientes necessarios.

05/08/2019, 10:52

Mov. [26] - Concluso para Despacho

05/08/2019, 10:42

Mov. [25] - Encerrar análise

17/06/2019, 11:45

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição

14/06/2019, 09:50

Mov. [23] - Concluso para Sentença

30/05/2019, 10:51

Mov. [22] - Decurso de Prazo

30/05/2019, 10:50

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0171/2019 Data da Disponibilizacao: 02/05/2019 Data da Publicacao: 03/05/2019 Numero do Diario: 2130 Pagina: 455/456

14/05/2019, 09:32

Mov. [20] - Certidão emitida

11/05/2019, 08:36

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0171/2019 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 dias, informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, alem das documentais ja carreadas aos autos, especificando-as, em caso afirmativo. Advogados(s): Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB 10341/CE)

30/04/2019, 09:23

Mov. [18] - Certidão emitida

29/04/2019, 11:44

Mov. [17] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 dias, informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, alem das documentais ja carreadas aos autos, especificando-as, em caso afirmativo.

29/04/2019, 11:36

Mov. [16] - Concluso para Despacho

29/04/2019, 09:34

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01234423-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/04/2019 07:50

29/04/2019, 08:11

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0137/2019 Data da Disponibilizacao: 03/04/2019 Data da Publicacao: 04/04/2019 Numero do Diario: 2112 Pagina: 399/401

04/04/2019, 09:35

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2019, 13:26

Mov. [12] - Mero expediente: R.H Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls.30/40, e, documentos de fls.41/62, respectivamente, no lapso temporal de 15(quinze) dias, nos termos do art. 437 do CPC. Expedientes Necessarios.

02/04/2019, 08:52

Mov. [11] - Concluso para Despacho

28/03/2019, 16:20

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01173551-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/03/2019 14:57

28/03/2019, 15:46

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

12/03/2019, 03:19

Mov. [8] - Certidão emitida

26/02/2019, 10:32

Mov. [7] - Documento

26/02/2019, 10:32

Mov. [6] - Documento

26/02/2019, 10:31

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2019/041610-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2019 Local: Oficial de justica - Eugenia Maria de Holanda Campos

19/02/2019, 10:18

Mov. [4] - Certidão emitida

19/02/2019, 08:10

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2019, 16:17

Mov. [2] - Conclusão

18/02/2019, 13:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/02/2019, 13:51

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/10/2025, 15:18

Despacho

•18/06/2025, 18:04

Decisão

•30/05/2025, 17:17

Despacho

•05/03/2025, 15:53

Despacho

•26/11/2024, 14:44

Despacho

•28/04/2024, 10:18

Despacho

•16/02/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 05:35

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 19:01

Ementa

•26/06/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2023, 15:58

Todos os documentos(27)

Despacho

•06/02/2026, 09:18

Decisão

•05/12/2025, 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/10/2025, 15:18

Despacho

•18/06/2025, 18:04

Decisão

•30/05/2025, 17:17

Despacho

•05/03/2025, 15:53

Despacho

•26/11/2024, 14:44

Despacho

•28/04/2024, 10:18

Despacho

•16/02/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 05:35

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 19:01

Ementa

•26/06/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2023, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2023, 13:24

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 07:49

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2020, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2020, 13:36

Sentença

•19/12/2019, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2019, 13:36

Interlocutória

•05/08/2019, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2019, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2019, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2019, 16:17