Execução de Título Extrajudicial 3001346-56.2023.8.06.0075 - TJCE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106355003

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001346-56.2023.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 Promovido: CHARLES MICHEL VASCONCELOS XIMENES e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO ASSOCIAÇÃO TERRAS ALPHAVILLE CEARÁ 3 contra Charles Michel Vasconcelos Ximenes e Karoline Abreu De Oliveira Ximenes, partes qualificadas na exordial. Sobreveio petição do exequente, em ID 88841893, requerendo a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar, que as normas atinentes ao processo de conhecimento se aplicam, subsidiariamente, ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único[1] Ato contínuo, a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ademais, conforme aduz o Enunciado nº 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de ID 88841893, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo exequente, nos termos do art. 90, do CPC, devendo apresentar, em 15 dias, comprovação de pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo acima, sem comprovação do pagamento das referidas custas, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado do Ceará, para adotar as providências cabíveis quanto à inscrição na dívida ativa. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito [1] Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106355003

16/10/2024, 12:26

Juntada de certidão

16/10/2024, 12:19

Extinto o processo por desistência

10/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:44

Conclusos para despacho

25/04/2024, 09:54

Juntada de documento de comprovação

01/04/2024, 21:18

Juntada de documento de comprovação

01/04/2024, 21:11

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:14

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79892119

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001346-56.2023.8.06.0075. Intimação - Comarca de Eusébio 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 3 REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTHONY MATOS DE CASTRO - CE46430, PRISCILA DA SILVA TAVARES - CE45002, TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA - CE25696-A, HERBET DE CARVALHO CUNHA - CE25241-A, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA - CE31599 e ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 POLO PASSIVO:CH

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79892119

20/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79892119

19/02/2024, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 12:46

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:34

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 23:17

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106355003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106355003

Juntada de certidão

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 06/03/2024 23:59.

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