Execução de Título Extrajudicial 3000007-02.2024.8.06.0019 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 07/11/2024

07/11/2024, 13:49

Juntada de Certidão

07/11/2024, 13:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVANDO BEZERRA OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:17

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 09:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

29/10/2024, 16:13

Publicado Sentença em 22/10/2024. Documento: 109987142

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109987142

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Francisco Erivando Bezerra Oliveira Executado: Zedequias Willames Sales de Lima Processo nº 3000007-02.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de responsabilidade do executado, decorrente do inadimplemento de aluguéis de imóvel. Certificado pelo Oficial de Justiça a não localização do executado (ID 86642585), foi informado o seu atual endereço pela parte exequente, conforme petição acostada ao ID 109962750. Pela análise dos autos e conforme certidão constante no ID 109986545, verifica-se que o executado ainda não foi devidamente citado dos termos da presente ação e que o seu atual domicílio não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109987142

18/10/2024, 14:14

Extinto o processo por incompetência territorial

18/10/2024, 14:14

Juntada de certidão

18/10/2024, 13:27

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:55

Publicado Despacho em 15/10/2024. Documento: 107050132

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107050132

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3000007-02.2024.8.06.0019 Intime-se a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, informar o atual endereço da parte promovida; sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107050132

11/10/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 15:35

Conclusos para despacho

11/10/2024, 10:59

Juntada de certidão

11/10/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 10:43

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2024, 21:54

Juntada de Petição de diligência

03/09/2024, 21:54

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89337094

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89337094

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89337094

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89337094

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000007-02.2024.8.06.0019. EXEQUENTE: FRANCISCO ERIVANDO BEZERRA OLIVEIRA EXECUTADO: ZEDEQUIAS WILLAMES SALES DE LIMA Fortaleza, 11 de julho de 2024 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 30/10/2024, às 09:30 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, CASSIA BIANCA DE FRANCA SILVA Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): ANTONIO RODRIGUES MOTA NETO LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 QR CODE: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

12/07/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89337094

11/07/2024, 14:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 09:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

11/07/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 11:22

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:51

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2024 09:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

27/05/2024, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 16:29

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 10:05

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79908412

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000007-02.2024.8.06.0019. EXEQUENTE: FRANCISCO ERIVANDO BEZERRA OLIVEIRA EXECUTADO: ZEDEQUIAS WILLAMES SALES DE LIMA Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 27/05/2024, à Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79908412

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79908412

19/02/2024, 13:11

Audiência Conciliação designada para 27/05/2024 09:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/02/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 08:57

Conclusos para decisão

08/01/2024, 17:54

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 17:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVANDO BEZERRA OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 09:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Publicado Sentença em 22/10/2024. Documento: 109987142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109987142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109987142

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/10/2024. Documento: 107050132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107050132

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