Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0243784-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 4.725,58

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 164015088

11/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164015088

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164015088

09/07/2025, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:59

Juntada de outros documentos

04/07/2025, 13:35

Conclusos para despacho

04/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 06:52

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 14:56

Todas as movimentações(105)

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 164015088

11/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 08:21

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164015088

Documentos

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 16:20

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 16:20

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164015088

09/07/2025, 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:59

Juntada de outros documentos

04/07/2025, 13:35

Conclusos para despacho

04/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 06:52

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 14:56

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160535169

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160535169

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160535169

18/06/2025, 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 20:17

Expedido alvará de levantamento

13/06/2025, 17:41

Conclusos para decisão

13/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:39

Conclusos para decisão

04/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 11:15

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:11

Cancelada a movimentação processual Expedido alvará de levantamento

02/06/2025, 17:07

Desentranhado o documento

02/06/2025, 17:07

Conclusos para decisão

30/05/2025, 16:23

Juntada de outros documentos

30/05/2025, 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2025, 11:38

Conclusos para decisão

16/05/2025, 14:48

Juntada de outros documentos

16/05/2025, 14:47

Juntada de outros documentos

14/05/2025, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 17:48

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/04/2025, 16:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

16/04/2025, 16:20

Alterado o assunto processual

16/04/2025, 16:20

Alterado o assunto processual

16/04/2025, 16:20

Determinada a redistribuição dos autos

11/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/04/2025, 11:03

Processo Reativado

11/04/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 10:36

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 14:23

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:06

Juntada de despacho

11/01/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0243784-32.2022.8.06.0001. RECORRENTE: LIBERATO MOACIR DE AGUIAR NETO e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA REC Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: LIBERATO MOACIR DE AGUIAR NETO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0243784-32.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data d

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): LIBERATO MOACIR DE AGUIAR NETO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 78112863), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0243784-32.2022.8.06.0001

07/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:26

Conclusos para despacho

25/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

14/08/2023, 13:57

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64857817

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64818525

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243784-32.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LIBERATO MOACIR DE AGUIAR NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA - CE25225-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA - CE9686 DECISÃO R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, que

28/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2023, 08:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/07/2023, 17:34

Conclusos para despacho

25/07/2023, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 03:49

Decorrido prazo de MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de recurso

17/05/2023, 10:55

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Liberato Moacir de Aguiar Requerido: Estado do Ceará. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0243784-32.2022.8.06.00018.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Dano Material Trata-se de Ação de Indenização com Pedido de Reembolso / Ressarcimento dos Valores Gastos com a Medicação LEPONEX 400mg, ajuizada por LIBERATO MOACIR DE AGUIAR NETO, nesse ato representado por sua mãe, a Sra.

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:00

Julgado procedente o pedido

04/04/2023, 13:14

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 11:35

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0243784-32.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: LIBERATO MOACIR DE AGUIAR NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA - CE25225-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O R.H. Concluso. Diante da certidão de ID. n.º 36791038, que certifica o decurso do prazo sem apresentação de defesa, declaro a revelia do promovido, a te

23/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:32

Decretada a revelia

13/02/2023, 16:34

Conclusos para decisão

16/12/2022, 15:05

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 11:15

Mov. [16] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

15/09/2022, 14:19

Mov. [15] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

15/09/2022, 14:18

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

25/06/2022, 05:09

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2022, 17:22

Mov. [12] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação - On Line

14/06/2022, 14:37

Mov. [11] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Cartas SEJUD

14/06/2022, 14:37

Mov. [10] - Documento Analisado

14/06/2022, 14:35

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2022, 09:41

Mov. [8] - Concluso para Despacho

08/06/2022, 11:41

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: DECISAO DE FLS. 32

08/06/2022, 10:07

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Dependência: DECISAO DE FLS. 32

08/06/2022, 10:07

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

07/06/2022, 17:51

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

07/06/2022, 17:48

Mov. [3] - Incompetência: Redistribua-se o feito à unidade do juizado fazendário por onde tramitam os autos conexos n. 0159529-49.2019.8.06.0001. Recuso a distribuição. Baixa de imediato.

07/06/2022, 14:42

Mov. [2] - Conclusão

07/06/2022, 14:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/06/2022, 14:36

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 16:20

Sentença

•09/07/2025, 14:10

Despacho

•13/06/2025, 17:41

Despacho

•04/06/2025, 16:39

Decisão

•03/06/2025, 11:15

Despacho

•22/05/2025, 11:38

Decisão

•28/04/2025, 17:48

Decisão

•11/04/2025, 11:07

Despacho

•11/04/2025, 10:36

Petição

•22/05/2024, 14:23

Petição

•22/05/2024, 14:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2023, 16:28

Despacho

•15/09/2023, 19:29

Todos os documentos(25)

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 16:20

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 16:20

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 16:20

Sentença

•09/07/2025, 14:10

Despacho

•13/06/2025, 17:41

Despacho

•04/06/2025, 16:39

Decisão

•03/06/2025, 11:15

Despacho

•22/05/2025, 11:38

Decisão

•28/04/2025, 17:48

Decisão

•11/04/2025, 11:07

Despacho

•11/04/2025, 10:36

Petição

•22/05/2024, 14:23

Petição

•22/05/2024, 14:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2023, 16:28

Despacho

•15/09/2023, 19:29

Despacho

•06/09/2023, 14:07

Despacho

•25/08/2023, 16:26

Decisão

•26/07/2023, 17:34

Intimação da Sentença

•08/05/2023, 08:00

Intimação da Sentença

•08/05/2023, 08:00

Intimação da Sentença

•08/05/2023, 08:00

Sentença

•04/04/2023, 13:14

Decisão

•13/02/2023, 16:34

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2022, 09:41

Documentos Diversos

•07/06/2022, 14:42