Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010090-95.2013.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010090-95.2013.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO ALEXANDRE LEITE GUIMARAES NUNES e outros MUNICIPIO DE ICO Processo 0010090-95.2013.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) DECISÃO Considerando a sentença que homologou os cálculos de ID 54388251, verifico que estes não satisfazem todas as exigências legais e normativas regulamentadoras, necessário se faz esclarecer o seguinte: O Código de Processo Civil, tratando do procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 534 que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. De seu turno, a Resolução nº 14/2023 - OETJCE, exige as seguintes observâncias: Art. 21. O envio do ofício precatório para o Tribunal de Justiça junto ao SAPRE demanda a inserção das seguintes informações: (...) V - a quantia devida aos beneficiários, se for o caso, indicando o valor total da requisição, segregando este em principal corrigido, saldo de juros e índice de juros aplicado; VII - data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22. A inserção das informações necessárias à expedição do precatório reclama a indicação da página/ID do processo judicial junto do qual expedido, se eletrônico, e a juntada, em meio digital legível, das peças a seguir relacionadas, observadas as peculiaridades de cada caso: (...) IX - memória de cálculos contendo de forma detalhada o valor principal corrigido, saldo de juros, os índices aplicados e a data base; Diante de tais exigências e por questão de zelo e lisura no processamento do precatório, parece-me que a planilha de cálculo juntada no ID 54388251 se apresenta ainda precária quanto às informações necessárias, podendo ser causa de recusa do requisitório. Isto posto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que proceda na forma do artigo 534, inciso IV do CPC e demais dispositivos normativos retro indicados, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, podendo valer-se das inúmeras ferramentas disponibilizadas pelos Tribunais pra elaboração de cálculos judiciais, em especial a Calculadora Eletrônica do TJCE, providência que deverá ser adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0010090-95.2013.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVEL (198) MUNICÍPIO DE ICÓ FERNANDO ALEXANDRE LEITE GUIMARAES NUNES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ICÓ, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por FERNANDO ALEXANDRE LEITE GUIMARAES NUNES e AURIFRANIA NUNES DE SOUSA em desfavor do apelante, homologou os cálculos, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 13814753): Isto posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 149/153, e DETERMINO seja requisitado o pagamento, analisando-se, individualmente os valores referentes a cada credor e o limite para pagamento de requisições de pequeno valor estipulado pela Lei Municipal nº 743/2010 (teto da previdência social). Após o trânsito em julgado desta sentença, confeccione-se o competente requisitório, intimando-se as partes para averiguação de possível erro material. Opostos Embargos de Declaração (id. 13814756), foram estes acolhidos, modificando a sentença de mérito para acrescentar um parágrafo acerca do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no RPV (id. 13814768). Razões recursais (id. 13814787). Contrarrazões (id. 13814792). É o breve relatório. Compulsando os autos, observei que a parte apelante já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio da Apelação Cível (id. 13814704), nos autos da Ação de Cobrança (id. 13814626/13814642), cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Antônio Aberlado Benevides Moraes, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, foi sucedido pelo e. Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, conforme o art. 1º da Portaria nº. 141/2021 (DJe de 29/01/2021). Na oportunidade, foi proferido o acórdão, o qual deu parcial provimento ao recurso interposto (id. 13814725). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Art. 70. O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça receberá, automática e simultaneamente, em sistema próprio, o acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, independentemente da localização do processo, de remessa à Gerência de Distribuição, bem como de nova conclusão, certificando-se o ocorrido nos autos. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o art. 930 do CPC e os arts. 68, caput, § 1º, e 70, caput, ambos do RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, enquanto integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

12/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157196244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157196244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157196244

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152439607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152439607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152439607

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Despacho em 11/04/2025. Documento: 149806598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149806598

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