Procedimento Comum Cível 0052340-60.2019.8.06.0179 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

21/05/2025, 11:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/05/2025, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:31

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 11:01

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DIAS CARNEIRO FILHO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de apelação

24/02/2025, 11:02

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 89072214

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 89072214

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052340-60.2019.8.06.0179. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: ELIAS SALES PEREIRA Promovido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de auxílio doença ajuizado por ELIAS SALES PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é portador de doença severa e progressiva, que vem incapacitando-o de desenvolver suas atividades laborais na agricultora, qual seja: espondilose (CID 10: M47.9) e transtornos especificados de discos intervertebrais (CIS 10: M51.8). Ao buscar benefício junto o ente promovido teve pedido negado. Em contestação às fls. 58/4394, o requerido sustentou a falta dos requisitos para concessão do benefício. Réplica apresentada às fls. 107/109. Laudo pericial juntado (ID 82880675). Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo, a parte autora requereu a concessão do benefício (ID 83579814). O INSS dispôs que a parte não possui os requisitos para o benefício postulado (ID 88262884). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO In casu, o pedido do autor há que ser acolhido, ante as provas contidas nos autos. O artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário de auxílio-doença, assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A parte requerente postula o benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado aos 10/10/2014, tendo o pedido de reestabelecimento sido indeferido pelo INSS, em sede administrativa, em razão da parte autora não possuir os requisitos necessários para o concessão do benefício. O auxílio doença decorrente de "acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho", independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso II da lei previdenciária. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) Vejamos entendimento jurisprudencial neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DE CARÊNCIA - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Preenchidos esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente - O auxílio doença decorrente de "acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho", independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso II da lei previdenciária. (TJ-MG - AI: 10000210855821001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2021) Determinada a realização de prova pericial por perito imparcial às partes, foi acostado aos autos laudo (ID 82878842), no qual consta que o autor possui Dores na coluna lombar, que se irradiam para os membros inferiores, com redução de movimentos de coluna lombar, e Redução acentuada de flexão da coluna lombar - CID10: M47.9 - Espondilose não especificada, M51.8 - Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. Diante disso, verifica-se que a doença sofrida pelo autor é decorrente de sua profissão, assim, para a concessão do benefício não é necessário cumprir o período de carência. Ainda em análise ao laudo, nota-se que o perito respondeu que o autor se encontra incapacitado definitivamente para atividade rural, uma vez que se encontra incapacitado de permanecer muito tempo em pé ou deambular. O perito constatou ainda que a incapacidade do promovente era parcial. Bem se nota que o promovente está incapacitado para o exercício da agricultura e qualquer profissão que exija permanecer muito tempo em pé ou deambular. Destarte, evidente o direito do autor ao benefício do auxílio-doença previdenciário. O autor é agricultor, possui atualmente 51 anos, dificilmente será capaz de exerce outra profissão que possa trabalhar sentado, posto que é analfabeto. Apesar do laudo informar que o autor pode trabalhar com a venda de trabalho agrícola, verifica-se que para isto o autor precisaria ficar em pé por algum tempo, o que lhe é impossibilitado. Como sabido, faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Ademais, não perde a qualidade de segurado aquele que, acometido de moléstia incapacitante, deixou de trabalhar e, consequentemente, de recolher suas contribuições à Previdência Social. Nessa toada, considerando que, apesar da incapacidade que acomete o autor ser parcial, ele se encontra impedido de realizar atividades na agricultura e qualquer outra que necessite ficar em pé, a conclusão mais razoável que se pode obter é a de que não é mais possível se reabilitar a parte autora (que conta com 51 anos) para o normal labor, nem para atividade outra atividade compatível com suas condições pessoais. Importa frisar que o autor é pessoa humilde e que exerce predominantemente atividades rurais. Ora, conforme a jurisprudência pacífica do Colendo STJ, quando constatadas limitações ao trabalho, mesmo quando haja limitação parcial, as condições pessoais e sociais da parte autora devem ser analisadas para a concessão de aposentadoria por invalidez. In verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 318.761/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013) Vê-se que a incapacidade é aferida primordialmente do ponto de vista médico. Contudo, em sendo aferida a incapacidade parcial, poderão ser levados em consideração as condições pessoais e socio-econômico-culturais do indivíduo para fins de ponderação quanto à concessão de aposentadoria por invalidez. Destaco ainda o enunciado da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Destarte, evidente o direito do autor ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença previdenciário e, em seguida, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Por fim, quanto ao termo a quo para o recebimento da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/91, deverá ocorrer a partir da juntada aos autos do exame pericial (ID 82880676), que no caso ocorreu em 18/03/2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONDENO o promovido a: 1) RESTABELECER o benefício do auxílio-doença ao requerente desde a data do requerimento na via administrativa, que se deu em 19/07/2019 (ID 51727427); determinando ainda que, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a parte ré implante o benefício em até 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; 2) REALIZAR a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com início de pagamento a contar da data do depósito do laudo pericial em juízo, a saber, 18/03/2024 (ID 82880676); 3) PAGAR os valores vencidos referentes ao benefício de auxílio-doença (art. 61 da Lei n. 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo do benefício até a data do laudo pericial em juízo, bem como ao pagamento dos valores vencidos referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial em juízo. O débito em atraso deverá ser pago em uma só parcela, com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, devendo ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como forma de correção, bem como quanto aos juros moratórios devem ser a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização será realizada pela taxa SELIC. Ente Público isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo o autor pelo DJE (15 dias) e o réu por remessa (30 dias). Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Ante o caráter ilíquido da sentença, remetam-se os autos a Superior Instância para análise de remessa necessária. Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89072214

19/02/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 11:13

Julgado procedente o pedido

18/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 16:12

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 14:50

Publicado Despacho em 26/03/2024. Documento: 82998447

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052340-60.2019.8.06.0179. REQUERENTE: ELIAS SALES PEREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias se manifestar sobre o teor do laudo pericial de ID

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 82998447

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82998447

21/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 09:48

Conclusos para despacho

18/03/2024, 17:26

Juntada de laudo pericial

18/03/2024, 17:24

Juntada de laudo pericial

18/03/2024, 17:21

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79945665

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª. Juíza Substituta em Respondência Dra. Amaiara Cisne Gomes, em cumprimento ao Provimento nº. 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (Diário da Justiça do Ceará de 10/01/2019), que autoriza os Servidores das Unidades Judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios: "intime-se a parte autora, por seu/sua advogado(a) do dia, hora e local para a realização d

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79945665

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79945665

19/02/2024, 17:57

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 17:56

Juntada de certidão

05/02/2024, 15:56

Juntada de certidão

25/01/2024, 10:21

Juntada de certidão

24/01/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:16

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:57

Juntada de certidão

08/03/2023, 11:22

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 13:15

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 09:28

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

22/09/2022, 08:22

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01801843-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2022 15:15

21/09/2022, 15:37

Mov. [35] - Concluso para Despacho

17/08/2022, 08:31

Mov. [34] - Certidão emitida

17/08/2022, 08:28

Mov. [33] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 09:20

Mov. [32] - Concluso para Sentença

28/03/2022, 15:12

Mov. [31] - Concluso para Despacho

02/12/2021, 12:53

Mov. [30] - Decurso de Prazo

02/12/2021, 12:52

Mov. [29] - Certidão emitida

30/10/2021, 00:20

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0381/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 2720

20/10/2021, 22:29

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2021, 02:19

Mov. [26] - Certidão emitida

18/10/2021, 14:09

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 11:35

Mov. [24] - Concluso para Despacho

04/08/2021, 11:12

Mov. [23] - Decurso de Prazo

04/08/2021, 11:11

Mov. [22] - Mero expediente: Certifique a secretaria acerca da intimação de fl. 115. Após apreciarei as petições de fls. 111 e 116. Expedientes necessários.

30/07/2021, 10:53

Mov. [21] - Encerrar análise

14/06/2021, 10:44

Mov. [20] - Concluso para Despacho

14/06/2021, 10:44

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00166539-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2021 08:39

24/05/2021, 09:07

Mov. [18] - Certidão emitida

24/05/2021, 07:05

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611

18/05/2021, 02:31

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2021, 02:19

Mov. [15] - Certidão emitida

13/05/2021, 16:28

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00165011-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/01/2021 10:59

05/01/2021, 11:27

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2020, 15:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

20/07/2020, 17:34

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WURU.20.00166188-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/07/2020 09:44

17/07/2020, 10:16

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0167/2020 Data da Disponibilização: 10/07/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 2413 Página: 287/288

10/07/2020, 19:10

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2020, 09:31

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2020, 16:30

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WURU.20.00166093-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/07/2020 13:59

08/07/2020, 14:21

Mov. [6] - Certidão emitida

26/05/2020, 04:08

Mov. [5] - Certidão emitida

06/04/2020, 10:32

Mov. [4] - Expedição de Ofício

22/01/2020, 15:46

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2019, 11:06

Mov. [2] - Conclusão

28/10/2019, 11:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/10/2019, 11:50

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DIAS CARNEIRO FILHO em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 89072214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 89072214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89072214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)