Cumprimento de sentença 3000273-07.2024.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000273-07.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000273-07.2024.8.06.0013 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE. TEORIA DA APARÊNCIA E PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA Vistos em mutirão (Jan25). Trata-se de demanda proposta por FRANCISCO ODACIONE PEREIRA ALVES, em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA. Narra a parte promovente, na inicial de ID 79920325, que no dia 09/01/2023, adquiriu um PlayStation 5 825Gb com Horizon Forbidden West diretamente no site da ré, pelo valor de R$ 4.450,00, dividido em 12 vezes no cartão de crédito. O pedido foi registrado como entregue no dia 11/01/2023, porém, o autor afirma que não recebeu o produto em seu endereço. Após diversas tentativas de contato com a ré, via WhatsApp e reclamações internas, bem como junto aos Correios, constatou que o produto foi entregue em endereço diverso do seu, sem que houvesse qualquer solução por parte da empresa. Na contestação de ID 88759787, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como plataforma de marketplace, disponibilizando espaço virtual para transações entre compradores e vendedores, não sendo responsável pela entrega ou conformidade dos produtos anunciados. Sustentou que o vendedor responsável pela transação seria Maria Gildevania Torres da Silva, sendo ela a única responsável pela entrega do produto, conforme termos de uso da plataforma. Aduz que o autor não teria dado continuidade à mediação aberta na plataforma, permitindo a liberação do valor ao vendedor, o que inviabiliza a intervenção da ré na solução do problema. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos. Alegou que, enquanto intermediadora, não pode ser responsabilizada por eventuais falhas dos vendedores. Sem apresentação de réplica. Na audiência de conciliação de ID 87876242, não houve acordo. É o que de importante havia para relatar, DECIDO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor final (art. 2º do CDC) e a ré fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), na medida em que administra a plataforma de comércio eletrônico e se apresenta como intermediadora da venda realizada. Embora a ré alegue ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo cumprimento da oferta seria exclusivamente do vendedor parceiro, tal tese não prospera. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, especialmente em situações como a presente, em que o marketplace é quem disponibiliza o ambiente virtual para a transação e se beneficia economicamente dela. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconhece a responsabilidade solidária de marketplaces em situações de falha na prestação do serviço, nos seguintes termos: "O fornecedor que se beneficia economicamente da transação de consumo realizada em plataforma digital responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço." (AgInt no REsp 1.942.034/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/02/2022). Assim, considerando que a ré participou da relação de consumo como intermediadora, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade. O autor comprovou ter adquirido o produto diretamente no site da ré, bem como que o pedido foi registrado como entregue, mas não chegou ao seu endereço. Tal fato foi confirmado quando a ré informou ao autor que a entrega ocorreu em local diverso, conforme ID 79920338. A ausência de entrega do produto caracteriza evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente de culpa. Assim, determino a restituição integral do valor pago (R$ 4.450,00), devidamente corrigido pelo INPC desde a data da compra e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A falha na prestação do serviço foi agravada pela conduta negligente da ré, que, durante oito meses, deixou o autor sem qualquer solução efetiva, gerando frustração e desconforto. O descaso no atendimento e a ausência de solução para o problema ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico do STJ: "A falha na prestação de serviço que frustra a legítima expectativa do consumidor e lhe causa aborrecimentos, transtornos e constrangimentos, superiores aos do cotidiano, enseja reparação por danos morais." (AgRg no REsp 1.412.324/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/06/2014). Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DISPOSITIVO: Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da compra (09/01/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, comprovantes de renda e das condições econômicas que demonstrem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, conforme previsto no Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Fica desde já decretado que, decorridos 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem requerimento de execução, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. A qualquer momento após o trânsito em julgado, caso efetuado pagamento da condenação via depósito judicial, expeça-se alvará liberatório ao credor, nos exatos limites da dívida, e após remeta-se ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito GAB6

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2026. Documento: 196486170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196486170

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196486170

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183337248

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183337248

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183337248

Processo Reativado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(56)