Execução Fiscal 3000775-15.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 239.143,96

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 2ª Vara da Comarca de Sao Benedito

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202681292

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202681292

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202681292

11/05/2026, 11:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/05/2026, 11:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho

08/05/2026, 08:46

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 08:46

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 04:19

Confirmada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 08:40

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155480235

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155480235

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155480235

21/05/2025, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 19:40

Conclusos para despacho

21/05/2025, 08:05

Todas as movimentações(56)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202681292

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202681292

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202681292

11/05/2026, 11:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/05/2026, 11:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 11:26

Sentença

•11/05/2026, 11:26

08/05/2026, 08:46

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 08:46

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 04:19

Confirmada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 08:40

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155480235

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155480235

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155480235

21/05/2025, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 19:40

Conclusos para despacho

21/05/2025, 08:05

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO MEIRELES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO MEIRELES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:17

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142644330

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142644330

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Chamo o feito à ordem. Da análise do processo constatei que o executado apresentou peça de agravo de instrumento nos autos da presente execução (id. nº 112583893), inexistindo, contudo, informação que indique que o referido recurso foi autuado perante o Tribunal de Justiça, bem como pedido de remessa ao respectivo tribunal. Isso posto, intime-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o recurso em questão foi protocolado no correlato tribunal, oportunidade em que deverá, se for o caso, juntar comprovante de sua interposição. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142644330

02/04/2025, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 20:13

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de recurso

30/10/2024, 21:21

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado contra a decisão de id. 79874718 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Em síntese, aponta que a decisão foi omissa e contraditória, ante o exposto requer acolhimento dos embargos para modificar a decisão. A parte exequente foi intimada e nada apresentou. Decido. Atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade e adequação formal, o recurso manejado deixou de satisfazer os requisitos específicos previstos no art. 1.022 do CPC. Como recurso de fundamentação vinculada que são, os embargos de declaração são cabíveis tão somente quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material. No caso, conforme relatado, a embargante insurge-se em face de suposta omissão e contradição existente na decisão, todavia, a decisão aprecia os elementos apresentados na exceção de pré-executividade e as provas juntadas. Assim, ao que me parece, na verdade, a embargante discorda da avaliação do juízo e almeja a revisão da decisão. Convém ressaltar, que o mero descontentamento com a decisão judicial não confere cabimento ao recurso de embargos de declaração, que apenas são cabíveis perante as hipóteses emanadas do art. 1.022 do CPC, devendo a parte adotar a insurgência recursal apropriadamente prevista. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para negar-lhes provimento, dada a inexistência obscuridade, contradição, omissão ou erro formal, nos termos supra assentados. Intimem-se. São Benedito/CE, 18 de setembro de 2024. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105072455

17/10/2024, 10:11

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105072455

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105072455

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado contra a decisão de id. 79874718 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Em síntese, aponta que a decisão foi omissa e contraditória, ante o exposto requer acolhimento dos embargos para modificar a decisão. A parte exequente foi intimada e nada apresentou. Decido. Atendidos os requisitos processuais genéricos relacionados à tempestividade e adequação formal, o recurso manejado deixou de satisfazer os requisitos específicos previstos no art. 1.022 do CPC. Como recurso de fundamentação vinculada que são, os embargos de declaração são cabíveis tão somente quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material. No caso, conforme relatado, a embargante insurge-se em face de suposta omissão e contradição existente na decisão, todavia, a decisão aprecia os elementos apresentados na exceção de pré-executividade e as provas juntadas. Assim, ao que me parece, na verdade, a embargante discorda da avaliação do juízo e almeja a revisão da decisão. Convém ressaltar, que o mero descontentamento com a decisão judicial não confere cabimento ao recurso de embargos de declaração, que apenas são cabíveis perante as hipóteses emanadas do art. 1.022 do CPC, devendo a parte adotar a insurgência recursal apropriadamente prevista. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração para negar-lhes provimento, dada a inexistência obscuridade, contradição, omissão ou erro formal, nos termos supra assentados. Intimem-se. São Benedito/CE, 18 de setembro de 2024. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105072455

30/09/2024, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2024, 22:36

Conclusos para decisão

09/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/04/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 12:41

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Ceará, neste ato representado por sua Procuradoria, em desfavor de Inácio J. da Silva Madeireira LTDA. Despacho no id. nº 64645935, em que foi determinada a citação da parte executada. A executada compareceu espontaneamente ao processo, tendo apresentado exceção de pré-executividade, conforme petição carreada no id. nº 67597662. Manifestação do exequente no id. nº 71281954. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Precipuamente,

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79874718

19/02/2024, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 16:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/02/2024, 10:19

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2023, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 19:14

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:48

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:12

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 10:12

Despacho

•21/05/2025, 19:40

Despacho

•28/03/2025, 20:13

Despacho

•31/10/2024, 18:07

Decisão

•18/09/2024, 22:36

Despacho

•28/02/2024, 12:41

Decisão

•19/02/2024, 10:19

Despacho

•02/10/2023, 19:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/08/2023, 10:59

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/08/2023, 10:59

Despacho

•28/07/2023, 14:48