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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 40.157,16

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAFAEL DE MELO FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(68)