Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003579-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003579-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:16

Juntada de despacho

04/07/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): JOAO PEDRO BARBOSA VENANCIO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 17730521), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por mandado judicial para Estado do Ceará em 11/11/2024 (segunda-feira), conforme certidão (ID 17730528). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/11/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados da Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, findaria em 27/11/2024 (quarta-feira). Tendo o recurso inominado (ID 17730530) sido protocolado, em 18/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3003579-20.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 17730537), intempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): JOAO PEDRO BARBOSA VENANCIO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 17730521), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por mandado judicial para Estado do Ceará em 11/11/2024 (segunda-feira), conforme certidão (ID 17730528). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/11/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados da Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, findaria em 27/11/2024 (quarta-feira). Tendo o recurso inominado (ID 17730530) sido protocolado, em 18/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3003579-20.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 17730537), intempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2025, 10:17

Alterado o assunto processual

04/02/2025, 10:16

Juntada de certidão

04/02/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

02/02/2025, 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

24/01/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 09:46

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131667928

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131667928

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131667928

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3003579-20.2024.8.06.0001. AUTOR: JOAO PEDRO BARBOSA VENANCIO RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública e com fundamento nos artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24), para imprimir celeridade ao feito, à SEJUD para proceder com o seguinte ato: "Ante a apresentação de Recurso Inominado, Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o Recorrido, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões" Expediente necessário. Assinado e datado digitalmente. PROVIMENTO 02/2021 - CGJ

17/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 14:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/01/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO PEDRO BARBOSA VENANCIO Requerido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registre-se, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer intentada pelo requerente em face dos requeridos, qualificados na exordial, cuja pretensão concerne à determinação para que passe a ocupar o último lugar da lista de candidatos classificados dentro das vagas previstas no Edital nº001/2022, para provimento do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Ceará, de 20 de outubro de 2022, sendo-lhe assegurado sua participação em eventual segunda turma do Curso de Formação. Citado, (ID. 80193156), o Estado do Ceará requereu o indeferimento da tutela de urgência e o julgamento da demanda como improcedente. A Réplica (ID.80252829) foi seguida do parece ministerial (ID. 83374794). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Constitui-se o concurso público num procedimento administrativo que busca selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos, empregos e funções públicas, não se permitindo à Administração Pública dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame, sendo certo que sua atuação se adstringe aos princípios norteadores estatuídos na Carta Fundamental, em especial aqueles elencados no caput do art. 37, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De outra banda, exige-se a compatibilidade das regras constantes do instrumento editalício com o princípio da razoabilidade/proporcionalidade, igualmente de envergadura constitucional, baliza que busca evitar o excesso de formalismo em detrimento da finalidade do ato, não se cogitando de violação ao princípio da separação de poderes em casos que tais, circunstância que autoriza a revisão da conduta administrativa por parte do órgão judicial. Pretende o requerente, no caso em liça, que seja determinada sua reclassificação para o último lugar da lista de candidatos classificados no certame em evidência, sendo certo que o entendimento pretoriano é no sentido de que o remanejamento de candidato aprovado, dentro do número de vagas disponibilizados no edital, não colide com o interesse público, visto que não causa prejuízo ao erário e nem acarreta farpeamento ao princípio da legalidade, indo de encontro, ao contrário, aos princípios da eficiência e da razoabilidade. Por conseguinte, o pleito de reclassificação em final de fila é direito que assiste aos aprovados em concurso público independentemente de previsão no respectivo edital regente, mormente quando sobredita hipótese se apresenta em consonância com os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, não acarretando prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos aprovados no certame, máxime quando comprovado que o candidato obteve aprovação dentro do número de vagas disponibilizados pelo certame. É nesse sentido que se manifestou a egrégia Corte Alencarina, verbis: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS INDICADAS NO EDITAL. PEDIDO DE REMANEJAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DOS CLASSIFICADOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É juridicamente possível o atendimento, pela Administração Pública, de pedido de reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para que passe a figurar no último lugar da lista dos classificados, a fim de que sua nomeação se dê em momento posterior. 2. Tal remanejamento não colide com o interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário ou viola o princípio da legalidade e, sendo omisso o edital a esse respeito, não representa transtorno ou ofensa à credibilidade do certame. 3. Ao contrário, resulta na efetivação do Princípio da Eficiência Administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, bem como dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, na medida em que preserva a possibilidade de um concorrente devidamente qualificado e aprovado em todas as etapas ser nomeado mais adiante para integrar o serviço público, o que importa em visível benefício econômico para Administração Pública. 4. A renúncia à ordem de classificação não fere os princípios da isonomia e da impessoalidade, assim como o direito dos demais aprovados, mormente porque não interfere na convocação de candidatos em posições subsequentes. 5. Recursos Oficial e Apelatório conhecidos e improvidos. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0194260-76.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/05/2021, data da publicação: 05/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. PLEITO DE FINAL DE FILA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O cerne da lide consiste em se examinar a possibilidade ou não de nomeação de candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do número de vagas, tendo em vista a formulação de pedido de reclassificação, por não ter o diploma do curso exigido para posse no cargo. 02. In casu, tem-se que a autora, ora apelada, foi aprovada na 74ª colocação para o "Cargo de Professor - Ensino Fundamental - Anos Iniciais" (Edital nº 001/2015), do Município de Itapipoca, e para o referido cargo foram oferecidas pela municipalidade 80 (oitenta) vagas, estando a candidata, portanto, dentro do número de vagas ofertadas pelo edital, sendo que, em razão de não ter obtido, ainda, o certificado de conclusão do ensino superior, pleiteou sua recolocação no final da fila dos aprovados, de sorte a garantir-lhe o direito de nomeação, mas postergá-la por tempo suficiente para obtenção de certificado do referido certificado. 03. O pleito de reclassificação em final de fila é direito que assiste aos aprovados em concurso público, independentemente de previsão no respectivo edital regulamentador do certame. O seu deferimento obedece aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que referido pleito não causa prejuízo à administração ou aos demais candidatos aprovados no certame, não sendo razoável a omissão administrativa em apresentar respostas ao pleito administrativo formulado ou mesmo negá-lo. Precedentes. 04. Assim, se ressoa juridicamente possível e razoável o atendimento, pela Administração Pública, de pedido expresso de reclassificação de candidato aprovado em concurso público, para que passe a figurar no último lugar da lista dos classificados, pois a pretensão não colide com interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário. Por fim, vale registrar que dormitam no processo provas de que a Administração convocou candidatos que haviam pedido reclassificação em convocação anterior, os quais tinham sido remanejados para o final da lista de classificados dentro do número de vagas (Edital nº 003/201), não para a última posição do cadastro de reserva, gerando para os demais candidatos a expectativa de que esse mesmo tratamento fosse conferido para quem assim também postulasse, o que não ocorreu com a autora. Tem-se dos autos que no mesmo cargo da apelada, foram convocados candidatos reclassificados, que haviam sido classificados nas posições 8ª, 14ª, 23ª, 39ª e 42ª, os quais, após remanejamento, passaram a figurar, respectivamente nas posições 81ª a 85ª colocações. Com efeito, o mesmo tratamento deveria ter sido conferido à promovente, como assim não agiu, a Administração não poderia ter dado tratamento distinto a candidato em situação igual, mormente quando ocorre no mesmo certame, o que configura clara insegurança jurídica, violando o princípio da isonomia para ingresso no serviço público. 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0028446-32.2018.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2020, data da publicação: 17/11/2020) Desse modo, em observância aos princípios informadores da Administração Pública, bem como aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, vez que o remanejamento de candidato para o fim da fila de nomeação se revela a possibilidade mais razoável, de modo a conciliar o interesse público e os direitos do promovente no certame público, a procedência dos pedidos requeridos é medida que se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº: 3003579-20.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Ante o exposto, julgo procedente os pedidos requeridos na inicial, para determinar que o requerente passe a ocupar o último lugar da lista de candidatos aprovados e classificados dentro das vagas previstas no edital, ficando-lhe assegurado a participação em uma eventual segunda turma do curso de formação, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de tutela de urgência, uma vez presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, no sentido de determinar que a parte ré, Estado do Ceará, proceda realocação do autor, João Pedro Barbosa Venâncio, para o último lugar da lista de candidatos classificados dentro das vagas previstas no Edital nº001/2022, para provimento do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Ceará, de 20 de outubro de 2022, sendo-lhe assegurado sua participação em eventual segunda turma do Curso de Formação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Datado e assinado digitalmente.

12/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131667928

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131667928

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131667928

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