Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0219515-60.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0219515-60.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDRE LUIS BEZERRA DA SILVA BRASILINO, ALEXANDRE FEITOSA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0219515-60.2021.8.06.0001 [1/3 de férias] Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado, não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes. Requereram, os exequentes, a Declaração da Inconstitucionalidade da Lei nº. 10.562/2017. Passo a discorrer sobre a Inconstitucionalidade. A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os cálculos elaborados indicam que o montante supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do (a) exequente conforme lhe faculta a legislação. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de 61365395, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 5.778,65 (cinco mil e setecentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), corresponde ao crédito do exequente ALEXANDRE FEITOSA DOS SANTOS e o valor de R$ 9.401,69 (nove mil e quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos), que corresponde ao crédito do exequente ANDRE LUIS BEZERRA DA SILVA BRASILINO, observando o destaque de 5% (cinco por cento) referente aos honorários contratuais de ID's 61365399 e 61365404, os quais servirão de base para as competentes requisições de pagamento. A satisfação do crédito executado por meio de RPV/Precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma. Sra. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 173880129

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 173880129

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 173880129

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 173880129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 173880129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 173880129

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173880129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173880129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173880129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(38)