Cumprimento de sentença 3000151-76.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 6.100,00

Órgão julgador

04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 11:54

Juntada de certidão

19/12/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 03/12/2024

19/12/2024, 11:51

Juntada de Certidão

19/12/2024, 11:51

Decorrido prazo de MILENA ALVES GOES em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:23

Decorrido prazo de JUCARA CAVALCANTE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:22

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES LIMA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:33

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES LIMA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:33

Decorrido prazo de MILENA ALVES GOES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de MILENA ALVES GOES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:39

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127791862

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127791862

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL LUCAS ALVES LIMA RÉS: JUÇARA CAVALCANTE ARAUJO, MILENA ALVES GÓES SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000151-76.2024.8.06.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes compareceram aos autos informando a celebração de acordo, conforme documento acostado no id. 126110637. Diante da composição entre as partes, nos termos do acordo celebrado em 14.11.2024, manifestando seu expresso desinteresse em prosseguir com a demanda, com a quitação total de todas as obrigações existentes entre as partes, HOMOLOGO tal acordo, nos termos do art. 487, III, "b" o CPC/2015. Além disso, considerando que a dívida pretérita foi renegociada, e, portanto, foi objeto de novação, extingo o presente feito executivo, nos moldes do art. 924, III do CPC/2015. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe. Fortaleza, 29 de novembro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127791862

29/11/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:15

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 11:54

Juntada de certidão

19/12/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 03/12/2024

19/12/2024, 11:51

Juntada de Certidão

19/12/2024, 11:51

Decorrido prazo de MILENA ALVES GOES em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:23

Decorrido prazo de JUCARA CAVALCANTE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:22

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES LIMA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:33

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES LIMA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:33

Decorrido prazo de MILENA ALVES GOES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:39

Decorrido prazo de MILENA ALVES GOES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:39

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127791862

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127791862

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL LUCAS ALVES LIMA RÉS: JUÇARA CAVALCANTE ARAUJO, MILENA ALVES GÓES SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000151-76.2024.8.06.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes compareceram aos autos informando a celebração de acordo, conforme documento acostado no id. 126110637. Diante da composição entre as partes, nos termos do acordo celebrado em 14.11.2024, manifestando seu expresso desinteresse em prosseguir com a demanda, com a quitação total de todas as obrigações existentes entre as partes, HOMOLOGO tal acordo, nos termos do art. 487, III, "b" o CPC/2015. Além disso, considerando que a dívida pretérita foi renegociada, e, portanto, foi objeto de novação, extingo o presente feito executivo, nos moldes do art. 924, III do CPC/2015. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe. Fortaleza, 29 de novembro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127791862

29/11/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 14:17

Juntada de certidão

22/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2024, 14:11

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

15/11/2024, 06:31

Juntada de entregue (ecarta)

15/11/2024, 06:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2024, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2024, 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 07:58

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:26

Processo Desarquivado

10/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/10/2024, 14:23

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 03/10/2024

03/10/2024, 08:40

Juntada de Certidão

03/10/2024, 08:40

Juntada de certidão

03/10/2024, 08:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RODNEY PINHEIRO DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL LUCAS ALVES LIMA RÉS: JUÇARA CAVALCANTE ARAÚJO, MILENA ALVES GOES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000151-76.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente automobilístico que o requerente alega ter sido causado pela Sra. Juçara, que conduzia o veículo de propriedade da Sra. Milena. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação dos danos materiais sofridos, no valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais), e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Foi realizada audiência de conciliação em 30/07/2024 (id. 90103699), com a presença da parte autora e da demandada Juçara, restando infrutífera. Quanto à requerida Milena, foi requerida a decretação da sua revelia, tendo em vista o fato de que esta foi devidamente intimada a comparecer na audiência, conforme documento de id. 82656046, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual deve ser declarada em desfavor das promovidas, com amparo no art. 20 da Lei 9.099/95. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do dever de reparar imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não compareceu à audiência conciliatória e não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o carro do autor, TOYOTA COLOLLA cor PRETA de placas PMV0H11, e o veículo FORD ECOSPORT cor BANCA de placas PSD0E19, conduzido pela requerida JUÇARA CAVALCANTE ARAÚJO, sendo de propriedade da corré MILENA ALVES GOES. Prevê o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". São pressupostos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa lato senso deste, o dano experimentado pela vítima e a relação de causalidade entre a conduta daquele e o dano sofrido por esta. Incontroverso nos autos que a colisão ocorreu na Avenida Padre José Holanda do Vale, no Bairro Piratininga, na cidade de Maracanaú/CE, quando o veículo do autor foi atingido na sua lateral esquerda pelo veículo conduzido pela ré, tendo sido a dinâmica do acidente relatada no Boletim de Ocorrência acostado nos autos (id. 80011104). Nestes termos, diante da revelia das requeridas e a aplicação dos efeitos da revelia, entendo pelo acolhimento da culpa do condutor do FORD ECOSPORT pelo acidente narrado nos autos. Resta a análise quanto aos danos materiais pleiteados. Nesse contexto, de rigor a condenação das requeridas a pagarem ao promovente o valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais), correspondente ao menor orçamento apresentado para o conserto do veículo (id. 80011106). Quanto ao pleito de indenização por danos extrapatrimoniais, contudo, entendo que os fatos narrados não caracterizam dano moral indenizável, tratando-se de questão com reflexos estritamente patrimoniais. Com efeito, essa modalidade de indenização é devida quando a conduta do agente causa enorme sofrimento ou humilhação à vítima, em padrões que fogem à normalidade, causando sérios abalos psicológicos ou sérias interferências no bem-estar do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 2a edição, pág. 78, Malheiros Editores). Logo, tendo em vista que o caso relatado nos autos não apresentou ofensa à integridade íntima do autor, não comporta acolhimento a pretensão da parte autora de obter indenização por danos morais. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONDENAR as promovidas, JUCARA CAVALCANTE ARAUJO e MILENA ALVES GOES, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$3.100,00 (três mil e cem reais), sob os quais incidirão juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CCB) e correção monetária desde o ajuizamento da ação; b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 31 de agosto de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL LUCAS ALVES LIMA RÉS: JUÇARA CAVALCANTE ARAÚJO, MILENA ALVES GOES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000151-76.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente automobilístico que o requerente alega ter sido causado pela Sra. Juçara, que conduzia o veículo de propriedade da Sra. Milena. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação dos danos materiais sofridos, no valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais), e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Foi realizada audiência de conciliação em 30/07/2024 (id. 90103699), com a presença da parte autora e da demandada Juçara, restando infrutífera. Quanto à requerida Milena, foi requerida a decretação da sua revelia, tendo em vista o fato de que esta foi devidamente intimada a comparecer na audiência, conforme documento de id. 82656046, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual deve ser declarada em desfavor das promovidas, com amparo no art. 20 da Lei 9.099/95. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do dever de reparar imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não compareceu à audiência conciliatória e não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o carro do autor, TOYOTA COLOLLA cor PRETA de placas PMV0H11, e o veículo FORD ECOSPORT cor BANCA de placas PSD0E19, conduzido pela requerida JUÇARA CAVALCANTE ARAÚJO, sendo de propriedade da corré MILENA ALVES GOES. Prevê o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". São pressupostos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa lato senso deste, o dano experimentado pela vítima e a relação de causalidade entre a conduta daquele e o dano sofrido por esta. Incontroverso nos autos que a colisão ocorreu na Avenida Padre José Holanda do Vale, no Bairro Piratininga, na cidade de Maracanaú/CE, quando o veículo do autor foi atingido na sua lateral esquerda pelo veículo conduzido pela ré, tendo sido a dinâmica do acidente relatada no Boletim de Ocorrência acostado nos autos (id. 80011104). Nestes termos, diante da revelia das requeridas e a aplicação dos efeitos da revelia, entendo pelo acolhimento da culpa do condutor do FORD ECOSPORT pelo acidente narrado nos autos. Resta a análise quanto aos danos materiais pleiteados. Nesse contexto, de rigor a condenação das requeridas a pagarem ao promovente o valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais), correspondente ao menor orçamento apresentado para o conserto do veículo (id. 80011106). Quanto ao pleito de indenização por danos extrapatrimoniais, contudo, entendo que os fatos narrados não caracterizam dano moral indenizável, tratando-se de questão com reflexos estritamente patrimoniais. Com efeito, essa modalidade de indenização é devida quando a conduta do agente causa enorme sofrimento ou humilhação à vítima, em padrões que fogem à normalidade, causando sérios abalos psicológicos ou sérias interferências no bem-estar do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 2a edição, pág. 78, Malheiros Editores). Logo, tendo em vista que o caso relatado nos autos não apresentou ofensa à integridade íntima do autor, não comporta acolhimento a pretensão da parte autora de obter indenização por danos morais. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONDENAR as promovidas, JUCARA CAVALCANTE ARAUJO e MILENA ALVES GOES, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$3.100,00 (três mil e cem reais), sob os quais incidirão juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CCB) e correção monetária desde o ajuizamento da ação; b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 31 de agosto de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Juntada de certidão

18/09/2024, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102202460

18/09/2024, 09:01

Decorrido prazo de JUCARA CAVALCANTE ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:06

Decorrido prazo de MILENA ALVES GOES em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:06

Decorrido prazo de MILENA ALVES GOES em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:48

Decorrido prazo de JUCARA CAVALCANTE ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:48

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES LIMA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:44

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES LIMA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:44

Decorrido prazo de GABRIEL LUCAS ALVES LIMA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:44

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102202460

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102202460

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL LUCAS ALVES LIMA RÉS: JUÇARA CAVALCANTE ARAÚJO, MILENA ALVES GOES SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000151-76.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente automobilístico que o requerente alega ter sido causado pela Sra. Juçara, que conduzia o veículo de propriedade da Sra. Milena. Em razão disto, pleiteia a condenação da parte requerida na reparação dos danos materiais sofridos, no valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais), e indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Foi realizada audiência de conciliação em 30/07/2024 (id. 90103699), com a presença da parte autora e da demandada Juçara, restando infrutífera. Quanto à requerida Milena, foi requerida a decretação da sua revelia, tendo em vista o fato de que esta foi devidamente intimada a comparecer na audiência, conforme documento de id. 82656046, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual deve ser declarada em desfavor das promovidas, com amparo no art. 20 da Lei 9.099/95. Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do dever de reparar imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não compareceu à audiência conciliatória e não viabilizou a apresentação de contestação. Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o carro do autor, TOYOTA COLOLLA cor PRETA de placas PMV0H11, e o veículo FORD ECOSPORT cor BANCA de placas PSD0E19, conduzido pela requerida JUÇARA CAVALCANTE ARAÚJO, sendo de propriedade da corré MILENA ALVES GOES. Prevê o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". São pressupostos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa lato senso deste, o dano experimentado pela vítima e a relação de causalidade entre a conduta daquele e o dano sofrido por esta. Incontroverso nos autos que a colisão ocorreu na Avenida Padre José Holanda do Vale, no Bairro Piratininga, na cidade de Maracanaú/CE, quando o veículo do autor foi atingido na sua lateral esquerda pelo veículo conduzido pela ré, tendo sido a dinâmica do acidente relatada no Boletim de Ocorrência acostado nos autos (id. 80011104). Nestes termos, diante da revelia das requeridas e a aplicação dos efeitos da revelia, entendo pelo acolhimento da culpa do condutor do FORD ECOSPORT pelo acidente narrado nos autos. Resta a análise quanto aos danos materiais pleiteados. Nesse contexto, de rigor a condenação das requeridas a pagarem ao promovente o valor de R$3.100,00 (três mil e cem reais), correspondente ao menor orçamento apresentado para o conserto do veículo (id. 80011106). Quanto ao pleito de indenização por danos extrapatrimoniais, contudo, entendo que os fatos narrados não caracterizam dano moral indenizável, tratando-se de questão com reflexos estritamente patrimoniais. Com efeito, essa modalidade de indenização é devida quando a conduta do agente causa enorme sofrimento ou humilhação à vítima, em padrões que fogem à normalidade, causando sérios abalos psicológicos ou sérias interferências no bem-estar do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 2a edição, pág. 78, Malheiros Editores). Logo, tendo em vista que o caso relatado nos autos não apresentou ofensa à integridade íntima do autor, não comporta acolhimento a pretensão da parte autora de obter indenização por danos morais. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONDENAR as promovidas, JUCARA CAVALCANTE ARAUJO e MILENA ALVES GOES, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$3.100,00 (três mil e cem reais), sob os quais incidirão juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CCB) e correção monetária desde o ajuizamento da ação; b) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 31 de agosto de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102202460

31/08/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 10:12

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2024, 10:12

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 11:31

Decorrido prazo de FRANCISCO RODNEY PINHEIRO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:02

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2024 14:00, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

30/07/2024, 16:40

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89664959

23/07/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

22/07/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:48

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89664959

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000151-76.2024.8.06.0018 Promovente: GABRIEL LUCAS ALVES LIMA Promovidos: JUÇARA CAVALCANTE ARAUJO e outros Despacho Intime-se o (a) promovente para, em 10 (dez) dias, indicar o atual endereço do promovido(a), tendo em vista, a informação no AR (não existe o número indicado) id. 82656689, enfatizando que ficando silente o feito será declarado extinto. Atendida a deliberação precedente, expeça o competente mandado/carta, pois nos autos a audiência preliminar está designada para o dia 30/07/2024, às 14:00hs. Fortaleza, 18 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

22/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/07/2024, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89664959

19/07/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:37

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:34

Juntada de entregue (ecarta)

14/03/2024, 13:45

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/03/2024, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2024, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:19

Conclusos para despacho

26/02/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000151-76.2024.8.06.0018 Promovente: GABRIEL LUCAS ALVES LIMA Promovidos: JUÇARA CAVALCANTE ARAUJO e outros Despacho Intime-se o (a) promovente para, em 10 (dez) dias, indicar o atual endereço do promovido(a), tendo em vista, a informação nos ARs (endereço incorreto) ids. 80079064 e 80078820, enfatizando que ficando silente o feito será declarado extinto. Atendida a deliberação precedente, independente de nova conclusão, retifique-se o endereço do (a) promovido (a) no sistema caso p

23/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80091333

22/02/2024, 08:57

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79980444

22/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 18:04

Conclusos para despacho

21/02/2024, 15:03

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

21/02/2024, 13:41

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

21/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/02/2024, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2.200 Shopping Benfica - 2º Piso - Benfica CEP: 60015-290 - Fortaleza-Ce, e-mail: [email protected] Processo nº 3000151-76.2024.8.06.0018 Promovente: GABRIEL LUCAS ALVES LIMA Promovido(a): JUCARA CAVALCANTE ARAUJO e outros Data da Audiência: 30/07/2024 14:00 Endereço da diligência: FRANCISCO RODNEY PINHEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO VIA PJE - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Por or

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79980444

21/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/02/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79980444

20/02/2024, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de documento de identificação

16/02/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 21:54

Audiência Conciliação designada para 30/07/2024 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

16/02/2024, 21:54

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 21:53

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2024, 16:15

SENTENÇA

•29/11/2024, 16:15

DESPACHO

•24/10/2024, 07:58

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2024, 14:23

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2024, 14:23

SENTENÇA

•31/08/2024, 10:12

SENTENÇA

•31/08/2024, 10:12

DESPACHO

•22/07/2024, 11:48

DESPACHO

•18/07/2024, 16:37

DESPACHO

•27/02/2024, 10:19

DESPACHO

•21/02/2024, 18:04

19/09/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00