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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/1996

Valor da Causa

R$ 649,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

AMAURILIO GURGEL COSTA LIMA FILHO

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAIDE COELHO LIMA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 64586050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 64586050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64586050

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(67)