Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0220834-97.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0220834-97.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220834-97.2020.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] POLO ATIVO: MARIA CELESTE ALVES DE VASCONCELOS e outros (7) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Trata-se de um cumprimento de sentença deflagrado no ID 68977832, sendo de R$ 101.226,37 (cento e um mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) o valor perseguido junto ao presente feito, conforme planilha de ID 68977833. Município de Fortaleza foi intimado e opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, sob o argumento de excesso nos valores cobrados, defendendo como devido a quantia de R$ 82.211,94 (oitenta e dois mil, duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos), conforme apontado na documentação em anexo (ID 68976024). Fora enviado os autos para Seção de Contadoria, com finalidade de dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. Seção de Contadoria apresentou planilhas de IDs 89522084/89522101, no qual reconheceu como devido valor de R$ 82.066,61 para os autores e de R$ 8.206,67 para o advogado. Dizendo sobre os cálculos, a parte impugnada apresentou petitório de id. 105396080, manifestando sua contestação e requerendo a remessa dos autos ao setor da contadoria para nova apuração. Por sua vez, o impugnante nada apresentou. É o breve relato. Passo a decidir. Vislumbra-se que o cerne da impugnação ao cumprimento de sentença se trata da aplicação dos juros de mora, ao qual o impugnante argumenta que a parte impugnada utilizou a taxa fixa de 0,5% a.m, sendo observado para todo o período sem levar em consideração a data da citação. Pois bem, as planilhas da Seção de Contadoria foram elaboradas corretamente, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 810 do STF e 905 do STJ. Assinale-se, ainda, que os juros de mora devem ser considerados da data de citação. Diante do exposto, constata-se presente o alegado excesso de execução, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pela Seção de Contadoria nos ids. 89522084/89522101, qual seja o valor total de R$ 90.273,28 (noventa mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 82.066,61 referente ao crédito dos autores e R$ 8.206,67 relativo ao honorário de sucumbência. Portanto, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pelos autores nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pela Seção de Contadoria, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 176655529

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 176655529

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176655529

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/01/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 111978352

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