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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão judicial

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)