Procedimento do Juizado Especial Cível 3000193-82.2023.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO ALVES VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000193-82.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Refere-se a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por CICERO ALVES VIEIRA, em face do BANCO BRADESCO S/A e a quem, por negligência, atribui responsabilidade por empréstimo consignado fraudulento realizado em seu nome. Sustentou, em apertada síntese, que ao se dirigir à agência do banco acionado, teria sido abordado por estelionatária dentro da agência da parte promovida, que não seguia as normas bancárias, não dispondo de vigilante dentro da agência, o que teria facilitado a ação criminosa dentro das dependências da agência. Alega que só soube que tinha sido vítima de golpe alguns meses depois quando compareceu à agência do banco reclamado para sacar dinheiro e perceber que o saldo estava menor e que havia sido vítima de um golpe. Pondera, ainda, que a prova cabal reside no fato de que o Autor não utiliza a modalidade transferências comumente, e que a transferência foi realizada no dia que a golpista o abordou, sendo que o apelante nunca sequer utilizou seu cartão na modalidade referida. A parte demandada apresentou contestação no sentido de que a ação fosse julgada improcedente, já que não teria praticado qualquer ilícito, as transações atacadas nos autos não tendo apresentado irregularidades, uma vez que realizadas por meio da utilização de senhas que são de conhecimento do cliente, as quais são solicitadas alternadamente a cada utilização dos serviços bancários. Fracassada investida conciliatória. Intimadas a se manifestarem interesse quanto à produção de novas provas, as partes se mantiveram silentes. É o que interessa RELATAR. DECIDO. Compulsando os autos, não há comprovação de irregularidades nas transações contestadas pelo autor, realizadas por meio do uso do cartão e da senha pessoal, conforme esclarecido pela instituição bancária ré. A utilização desses instrumentos caracteriza-se como meio seguro e regular para a movimentação bancária, e não há elementos probatórios que demonstrem negligência, imperícia ou imprudência por parte do banco no processamento das transações. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação robusta, apontando que as operações questionadas exigiram a utilização de informações pessoais, cuja guarda e sigilo são de responsabilidade exclusiva do titular da conta. A ré destacou que o acesso a essas informações por terceiros decorre, presumivelmente, de conduta negligente do próprio autor, que teria fornecido, voluntariamente, seus dados pessoais a uma pessoa desconhecida, conforme narrou na inicial. Ademais, o banco enfatizou que eventuais fraudes praticadas por terceiros não podem ser atribuídas à instituição financeira na ausência de comprovação de falhas em seus sistemas de segurança. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que exige a demonstração de culpa, dolo ou nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano alegado para a caracterização da responsabilidade civil. Por derradeiro, oportuno é consignar, que a inversão do ônus da prova na relação de consumo, limita-se à facilitação da defesa do consumidor e que, mesmo assim, continua obrigado à comprovação dos fatos por ele alegados, ainda que por indícios, não impondo ao magistrado, via de consequência, presumi-los como verdadeiros quando não desconstituídos pela parte adversa - ART. 6º, VII, DA LEI 8.078/90. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial dominante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante dispõe o RISTJ, é dever do recorrente mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a evidenciar a similitude fática entre os julgados e a divergência de interpretações, não sendo suficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. DIANTE DO EXPOSTO e especialmente absoluta ausência de prova de ilícito cometido pelo BANCO DO BRADESCO S/A e que tenha resultado em danos materiais e morais à parte requerente, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço na conformidade do ART. 487, I, DO CPC. Deixo de condenar em custas e honorários em razão da determinação do ART. 55 da LEI 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 17 de janeiro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO MX

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO ALVES VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000193-82.2023.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Refere-se a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por CICERO ALVES VIEIRA, em face do BANCO BRADESCO S/A e a quem, por negligência, atribui responsabilidade por empréstimo consignado fraudulento realizado em seu nome. Sustentou, em apertada síntese, que ao se dirigir à agência do banco acionado, teria sido abordado por estelionatária dentro da agência da parte promovida, que não seguia as normas bancárias, não dispondo de vigilante dentro da agência, o que teria facilitado a ação criminosa dentro das dependências da agência. Alega que só soube que tinha sido vítima de golpe alguns meses depois quando compareceu à agência do banco reclamado para sacar dinheiro e perceber que o saldo estava menor e que havia sido vítima de um golpe. Pondera, ainda, que a prova cabal reside no fato de que o Autor não utiliza a modalidade transferências comumente, e que a transferência foi realizada no dia que a golpista o abordou, sendo que o apelante nunca sequer utilizou seu cartão na modalidade referida. A parte demandada apresentou contestação no sentido de que a ação fosse julgada improcedente, já que não teria praticado qualquer ilícito, as transações atacadas nos autos não tendo apresentado irregularidades, uma vez que realizadas por meio da utilização de senhas que são de conhecimento do cliente, as quais são solicitadas alternadamente a cada utilização dos serviços bancários. Fracassada investida conciliatória. Intimadas a se manifestarem interesse quanto à produção de novas provas, as partes se mantiveram silentes. É o que interessa RELATAR. DECIDO. Compulsando os autos, não há comprovação de irregularidades nas transações contestadas pelo autor, realizadas por meio do uso do cartão e da senha pessoal, conforme esclarecido pela instituição bancária ré. A utilização desses instrumentos caracteriza-se como meio seguro e regular para a movimentação bancária, e não há elementos probatórios que demonstrem negligência, imperícia ou imprudência por parte do banco no processamento das transações. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação robusta, apontando que as operações questionadas exigiram a utilização de informações pessoais, cuja guarda e sigilo são de responsabilidade exclusiva do titular da conta. A ré destacou que o acesso a essas informações por terceiros decorre, presumivelmente, de conduta negligente do próprio autor, que teria fornecido, voluntariamente, seus dados pessoais a uma pessoa desconhecida, conforme narrou na inicial. Ademais, o banco enfatizou que eventuais fraudes praticadas por terceiros não podem ser atribuídas à instituição financeira na ausência de comprovação de falhas em seus sistemas de segurança. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que exige a demonstração de culpa, dolo ou nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano alegado para a caracterização da responsabilidade civil. Por derradeiro, oportuno é consignar, que a inversão do ônus da prova na relação de consumo, limita-se à facilitação da defesa do consumidor e que, mesmo assim, continua obrigado à comprovação dos fatos por ele alegados, ainda que por indícios, não impondo ao magistrado, via de consequência, presumi-los como verdadeiros quando não desconstituídos pela parte adversa - ART. 6º, VII, DA LEI 8.078/90. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial dominante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante dispõe o RISTJ, é dever do recorrente mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a evidenciar a similitude fática entre os julgados e a divergência de interpretações, não sendo suficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. DIANTE DO EXPOSTO e especialmente absoluta ausência de prova de ilícito cometido pelo BANCO DO BRADESCO S/A e que tenha resultado em danos materiais e morais à parte requerente, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço na conformidade do ART. 487, I, DO CPC. Deixo de condenar em custas e honorários em razão da determinação do ART. 55 da LEI 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 17 de janeiro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO MX

20/01/2025, 00:00