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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.483,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

MARIA ERISVANIA SILVA LUSTOSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLEIDE SALES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GETULIANA SOUSA COLARES em 29/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185732019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185732019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185732019

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 70660974

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 70660974

Todas as movimentações(31)