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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó

Partes do Processo

DELEGACIA MUNICIPAL DE OROS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Decorrido prazo de EDILEUZO LOPES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)