Embargos à Execução 0000642-31.2019.8.06.0109 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 10:44

Juntada de Certidão

15/04/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 11/04/2025

14/04/2025, 14:43

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:30

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:59

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134609397

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134609397

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SERTÕES CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE JARDIM S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0000642-31.2019.8.06.0109 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em desfavor da sentença proferida no id. 77235654, para sanar omissão, com a consequente condenação da empresa executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais (id. 82885265). É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração visam afastar a contradição, omissão, obscuridade e erro material (art. 1.022, do CPC/15). No id. 82885265, o embargante alegou que a sentença foi omissa, pois não condenou o executado em honorários de sucumbência. Ao analisar os autos, constato que a sentença embargada apresenta omissão. De fato, o embargante tem razão, pois o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (falta de garantia do juízo). Assim, diante do princípio da causalidade, a parte que deu origem à extinção do processo sem resolução do mérito, ora embargada, deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município de Jardim, suprindo a omissão, para complementar a sentença nos seguintes termos: Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios aos advogados do Município de Jardim, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (nos termos do parágrafo segundo do art. 85 do CPC), observada eventual concessão de justiça gratuita. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se. Jardim, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134609397

06/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos

06/02/2025, 12:10

Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

13/12/2024, 14:59

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:44

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127902465

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127902465

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: SERTÕES CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE JARDIM DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0000642-31.2019.8.06.0109 Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração de id. 82885265. Após, dê-se conclusão para sentença. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127902465

03/12/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 23:28

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 20:08

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:45

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 77235654

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SERTÕES CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE JARDIM S E N T E N Ç A Cuidam-se de embargos à execução fiscal manejados por SERTÕES CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, por meio dos quais, se insurge em face da cobrança de créditos tributários inscritos na Dívida Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0000642-31.2019.8.06.0109

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 77235654

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77235654

21/02/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:09

Julgado improcedente o pedido

14/12/2023, 17:23

Conclusos para decisão

24/02/2023, 15:42

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 02:20

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/02/2022, 16:58

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.22.01800654-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2022 14:54

16/02/2022, 15:29

Mov. [40] - Certidão emitida

25/01/2022, 10:25

Mov. [39] - Mero expediente: Intime-se o Município Embargado para dizer, em 10 (dez) dias, se o Embargante/Executado ofereceu bem à penhora na Execução Fiscal e se houve aceitação. Após, concluso para DECISÃO. Expedientes necessários.

03/12/2021, 19:14

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/05/2021, 10:15

Mov. [37] - Concluso para Despacho

02/12/2020, 18:33

Mov. [36] - Conclusão

03/10/2020, 00:08

Mov. [34] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [35] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [32] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [33] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [30] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [31] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [28] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [29] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [26] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [27] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [25] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [23] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [24] - Documento

03/10/2020, 00:08

Mov. [21] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [22] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [20] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [17] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [18] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [19] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [15] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [16] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [14] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [12] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [13] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [10] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [11] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [9] - Documento

03/10/2020, 00:07

Mov. [8] - Remessa: DIGITALIZAÇÃO

01/07/2020, 15:49

Mov. [7] - Mero expediente: Recebidos hoje. Chamo feito à ordem. Desentranhe-se peças e documentos de fls. 41/47 à ação de execução, estes embargos devendo permanecerem suspenso até decisão de aceitação (ou não), dos bens indicados à penhora. Expedientes necessários.

06/05/2019, 12:26

Mov. [6] - Conclusão

22/04/2019, 12:09

Mov. [5] - Petição: REQUERIMENTO

22/04/2019, 12:09

Mov. [4] - Mero expediente: Recebidos hoje. Aguarde-se decisão sobre acolhimento ou não dos bens indicados à penhora pelo embargante, depois, voltem-me os autos conclusos para recebimento (ou não) dos embargos opostos á execução fiscal e exame de liminar. Intime-se. Expedientes necessários.

18/03/2019, 21:27

Mov. [3] - Apensado: Apensado ao processo 0000598-46.2018.8.06.0109 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Citação

13/02/2019, 13:20

Mov. [2] - Concluso para Despacho

13/02/2019, 13:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/02/2019, 09:46

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134609397

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134609397

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134609397

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

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