Procedimento Comum Cível 0012507-45.2018.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012507-45.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 11:13

Juntada de Certidão

24/02/2025, 11:13

Determinado o arquivamento definitivo

18/02/2025, 14:22

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:46

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 02:43

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 126163753

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 126163753

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HEITOR CANDIDO DE SOUZA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE ICO DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da segunda instância, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0012507-45.2018.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Não padronizado]

10/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

09/12/2024, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126163753

09/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 10:35

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:49

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 14:22

Despacho

•23/11/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARA e outros APELADO: HEITOR CANDIDO DE SOUZA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. TEMA 793, DO STF. FORNECIMENTO DE FORTEO 20 MCG/DIA (TERIPARATIDA). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA AO NÃO FORNECER A MEDICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES COMINADAS. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Preliminarmente, passo a analisar à questão da incompetência da Justiça Estadual alegada pelo Estado do Ceará e de ilegitimidade passiva apresentada pelo Município de Icó, pois, inclusive, se confundem. Tal questão já fora objeto de análise por esta Corte de Justiça por diversas vezes, estando pacificado o entendimento, alinhado ao do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, via de regra, a demanda pode ser proposta em face de qualquer dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal, Municípios), isolada, ou conjuntamente, contra dois destes entes ou até mesmo contra os três, simultaneamente, e em litisconsórcio, conforme opção do particular. Inteligência do Tema 793, do STF. 2. No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na Sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Icó, que julgou totalmente procedente a ação em questão, determinando o fornecimento do medicamento citado, em favor da parte autora, uma vez que esta possui quadro clínico de Síndrome de KJinefelter, cariótipo 47. XXY e hipofinção testicular osteoporose severa. 3. Como amplamente sabido, o direito à saúde deve ser garantido pelo Estado (sentido amplo) de forma irrestrita, inclusive com a determinação de procedimentos médicos, fornecimento gratuito de insumos e medicamentos, a portadores de doenças que deles necessitem, desde que prescrito por profissional habilitado. Atender a essas necessidades é cumprir a expressa disposição constitucional. Logo, o Poder Público deve adotar medidas que garantam a efetivação do direito à saúde, priorizando-o em face de outras políticas públicas de caráter secundário. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0012507-45.2018.8.06.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Não padronizado] Trata-se do conhecido efeito vinculante e concretizador dos direitos fundamentais. Neste interim, o Judiciário deve respeitar tais normas, e garantir que os demais poderes confiram a elas plena efetividade. 4. O Município de Icó alega que a Sentença implica em violação à separação dos poderes, lesão ao erário municipal e inconstitucionalidade da pena de multa por violação à razoabilidade e à proporcionalidade. 5 No presente caso, restou demonstrada a necessidade da parte postulante em receber o medicamento em questão, para fins de melhora e manutenção de sua condição de saúde. O relatório de ID 11388890 indica que a parte autora "necessita fazer uso da medicação FORTEO 20 MCG/DIA (TERIPARATIDA) por período de 24 meses, para recuperar massa óssea, que se encontra extremamente comprometida". Logo, resta patente a intervenção do Poder Judiciário no âmbito administrativo sem configurar violação ao princípio da separação de poderes, por se tratar de necessidade e de direito constitucionalmente garantido. 6. No que concerne ao argumento lançado pelo apelante, referente à afetação das contas públicas municipais e impedimento da utilização de tais verbas em favor do interesse público, ou, em outras palavras, quanto a tese da "Reserva do Possível", convém ressaltar que os tribunais superiores possuem jurisprudência pacífica no sentido de que alegações de crise fiscal ou orçamentária, desprovidas de qualquer prova, não podem ser utilizadas para suprimir direitos fundamentais. Não se olvide a possibilidade de se exigir, em tese, a garantia do direito à saúde na via judicial (status civitatis; Teoria dos Quatro Status de Jellinek). 7. Por fim, o Município de Icó lançou a tese recursal de inaplicabilidade da multa cominatória em razão da ausência de constitucionalidade, proporcionalidade e razoabilidade da decisão recorrida. Contudo, não se antevê nos autos a aludida desproporcionalidade na fixação da multa cominatória estabelecida. O quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais estabelecido em sede de decisão interlocutória de IDs 11389243 / 11389250 se mostra até aquém do valor de astreintes estabelecidos em casos semelhantes, ante o grau de prioridade do bem ora tutelado, qual seja, a saúde do autor. Precedentes deste TJCE. 8. Apelações Cíveis conhecidas para serem improvidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos de Apelação Cível interpostos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. Presidente(a) do Órgão Julgador Maria Nailde Pinheiro Nogueira Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e pelo MUNICÍPIO DE ICÓ em face de decisão interlocutória 2ª Vara da Comarca de Icó, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipa nº 0012507-45.2018.8.06.0090, movida pelo Ministério Público em substituição a HEITOR CANDIDO DE SOUZA, a qual condenou o ente público a fornecer ao autor o medicamento Forteo (20 mcg/dia) subcutâneo, enquanto durar o tratamento. Ante tal situação, o Estado do Ceará interpôs o recurso de ID 11389307, alegando a necessidade de reforma do decisum impugnado ante à necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, por tratar-se de medicamento não incorporado pelo SUS, nos termos do Tema nº 793, do STF, e consequente remessa do feito à Justiça Federal. Por sua vez, o Município de Icó apresentou apelação de ID 11389311, na qual postula preliminarmente o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois o fornecimento do fármaco pleiteado seria da responsabilidade do Estado do Ceará. No mérito, alega a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, lesão ao erário municipal e inconstitucionalidade da pena de multa por violação à razoabilidade e à proporcionalidade, caso a Sentença seja mantida nos termos em que fora exarada. Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões. Remetido o feito à douta Procuradoria Geral de Justiça, o representante do Parquet de segundo grau, no ID 12707656, pugnou pelo conhecimento e posterior improvimento dos recursos. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente, passo a análise da Apelação contida nos autos. Por serem matérias preliminares, passo a analisar à questão da incompetência da Justiça Estadual alegada pelo Estado do Ceará e de ilegitimidade passiva apresentada pelo Município de Icó, pois, inclusive, se confundem. O Ente Estatal alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e consequente incompetência do Juízo, conforme estatui o Tema 793-STF. O município, por sua vez, afirma a responsabilidade exclusiva do Estado do Ceará, uma vez que este seria o responsável financeiro para arcar com o ônus da presente demanda. Ocorre que tais alegações não merecem acolhida, assim como a aplicação do referido tema não implica a obrigatoriedade da União na demanda. Vejamos: Observa-se, inicialmente, que a União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária para fornecer o acesso universal, igualitário e gratuito à saúde, de modo que qualquer um dos Entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que intenta a promoção e o acesso à saúde, Direito Fundamental do ser humano. Em razão da responsabilidade solidária dos três Entes da Federação, no que diz respeito ao funcionamento do SUS e ao fornecimento de medicamento sem restrição quanto à complexidade da doença, a parte solicitante compete ingressar com a ação, à sua escolha, em desfavor de todos ou de qualquer um deles isoladamente, por se tratar de litisconsórcio facultativo. Sobre tal tópico, urge transcrever o julgado do REsp 1.203.244/SC, submetido ao rito do art. 1.036, do Código de Processo Civil, Tema Repetitivo 686, em que se mostra inadequado o chamamento ao feito dos demais Entes federativos, uma vez que todos são responsáveis solidários pela obrigação de prestar medicamentos ao cidadão. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO.CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) (sublinhados nossos). Ressalte-se que o Excelso Pretório, confirmou a tese da responsabilidade solidária entre os Entes federados, através do reconhecimento da repercussão geral no julgamento do RE 855.178/ RG, Tema de Repercussão Geral nº 793: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ) (grifos e sublinhados nossos). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou tal entendimento no julgamento do RE 1.366.243, também submetido ao procedimento de Recurso sob Repercussão Geral, Tese 1234. Após o julgamento da modulação de efeitos, o Excelso Pretório assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). (Leading Case: RE 1366243, Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS) Relator(a): MIN. GILMAR MENDES. (grifos e sublinhados nossos). Ressalto, que o próprio Tema 793, arguido pelo Ente estatal, demonstra de forma clara, precisa e objetiva o seguinte item: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; Nestes termos, resta claro que nas demandas em que se objetive a disponibilização de medicamentos fornecidos pelo SUS, o polo passivo deve ser composto pelo ente responsável para o seu fornecimento. Cumpre ressaltar que, a medicação FORTEO 20 MCG/DIA (TERIPARATIDA) foi incorporado ao Sistema Único de Saúde, conforme PORTARIA SCTIE/MS Nº 62, 19.06.2022, para o tratamento de indivíduos com osteoporose grave e falha terapêutica aos medicamentos disponíveis no SUS, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. Este protocolo possui caráter nacional, devendo ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondente, sendo o financiamento desse grupo de responsabilidade dos três entes federados, isto é, da União, dos Estados e dos Municípios. Desse modo, não há que se falar em necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda ou em ilegitimidade do Município de Icó, motivo pelo qual rejeito as preliminares apresentadas. No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na Sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Icó, que julgou totalmente procedente a ação em questão, determinando o fornecimento do medicamento citado, em favor da parte autora, uma vez que esta possui quadro clínico de Síndrome de KJinefelter, cariótipo 47. XXY e hipofinção testicular osteoporose severa. Como amplamente sabido, o direito à saúde deve ser garantido pelo Estado (sentido amplo) de forma irrestrita, inclusive com a determinação de procedimentos médicos, fornecimento gratuito de insumos e medicamentos, a portadores de doenças que deles necessitem, desde que prescrito por profissional habilitado. Atender a essas necessidades é cumprir a expressa disposição constitucional. Logo, o Poder Público deve adotar medidas que garantam a efetivação do direito à saúde, priorizando-o em face de outras políticas públicas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante e concretizador dos direitos fundamentais. Neste interim, o Judiciário deve respeitar tais normas, e garantir que os demais poderes confiram a elas plena efetividade. O Município de Icó alega que a Sentença implica em violação à separação dos poderes, lesão ao erário municipal e inconstitucionalidade da pena de multa por violação à razoabilidade e à proporcionalidade. No presente caso, restou demonstrada a necessidade da parte postulante em receber o medicamento em questão, para fins de melhora e manutenção de sua condição de saúde. O relatório de ID 11388890 indica que a parte autora "necessita fazer uso da medicação FORTEO 20 MCG/DIA (TERIPARATIDA) por período de 24 meses, para recuperar massa óssea, que se encontra extremamente comprometida". Logo, resta patente a intervenção do Poder Judiciário no âmbito administrativo sem configurar violação ao princípio da separação de poderes, por se tratar de necessidade e de direito constitucionalmente garantido. No que concerne ao argumento lançado pelo apelante, referente à afetação das contas públicas municipais e impedimento da utilização de tais verbas em favor do interesse público, ou, em outras palavras, quanto a tese da "Reserva do Possível", convém ressaltar que os tribunais superiores possuem jurisprudência pacífica no sentido de que alegações de crise fiscal ou orçamentária, desprovidas de qualquer prova, não podem ser utilizadas para suprimir direitos fundamentais. Não se olvide a possibilidade de se exigir, em tese, a garantia do direito à saúde na via judicial (status civitatis; Teoria dos Quatro Status de Jellinek). A respeito da inaplicabilidade da Teoria da Reserva do Possível, colaciono precedente de lavra do eminente Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, oriundo desta Segunda Câmara de Direito Público, verbis (grifo nosso): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. FRALDAS GERIÁTRICAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS FEDERATIVOS. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PELO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caucaia contra a sentença de fls. 63/71, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório movida por Raimunda Maria da Conceição, que julgou procedente a demanda autoral. 2. O entendimento na doutrina e jurisprudência pátria encontra-se pacificado em relação a natureza solidária das obrigações de prestação de saúde. Assim, qualquer dos entes públicos ¿ União, Estados e Municípios ¿ pode ser acionados, em conjunto ou isoladamente. Precedentes STF. 3. Em relação a sua condição de pessoa hipossuficiente, ressalto que a autora, ora apelada, juntou aos autos declaração de fls. 19 cujo teor a lei adjetiva confere presunção de legitimidade. Dessa forma, apesar de alegar em sua irresignação, o Ente Municipal não comprovou a sua argumentação de que a promovente possuía condições financeiras de arcar com os custos do insumo pleiteado. Ante a inversão legal do ônus da prova, o Município não se desincumbiu da sua obrigação processual. 4. Quanto à materialidade do seu pedido obrigacional, vejo que a autora juntou aos autos laudo médico de fls. 24, comprovando a necessidade do uso das fraldas geriátricas em decorrência de sequelas advindas de Acidente Vascular Encefálico Isquêmico (AVC). 5. A teoria da reserva do possível deve ser aplicada quando demonstrada a insuficiência de recursos ou a falta de dotação orçamentária para a implementação da política pública, ou seja, a simples postulação da teoria sem provas contundentes não tem o condão de afastar a prestação positiva, por parte dos entes estatais. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR (Apelação Cível - 0201701-06.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023). Nesse diapasão, não se pode violar o direito à vida e à saúde e fulminar a dignidade da pessoa humana. Assim, havendo solidariedade entre os entes federativos para figurar no polo passivo de ações que versem sobre o direito à saúde e comprovada a necessidade de medicamento específico requestado como parte do tratamento médico, a impossibilidade econômico-financeira para custeá-los e a pretensão resistida pelo ente público, mostra-se irrepreensível a sentença primeiro grau que impõe aos promovidos, por meio de seus órgãos competentes, o fornecimento do fármaco descrito na exordial, consoante prescrição. Por fim, o Município de Icó lançou a tese recursal de inaplicabilidade da multa cominatória em razão da ausência de constitucionalidade, proporcionalidade e razoabilidade da decisão recorrida. Contudo, não se antevê nos autos a aludida desproporcionalidade na fixação da multa cominatória estabelecida. O quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais estabelecido em sede de decisão interlocutória de IDs 11389243 / 11389250 se mostra até aquém do valor de astreintes estabelecidos em casos semelhantes, ante o grau de prioridade do bem ora tutelado, qual seja, a saúde do autor. Em diversos julgados, as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se posicionam pela fixação das astreintes em razão da demora dos Estados e Municípios em ofertar atendimento e insumos necessários à saúde (AgInst 0637378-30.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023; Apel. 0051160-38.2020.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 11/03/2024; AgInst 0638721-27.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 12/03/2024; e Apel. 0898250-05.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) Desse modo, ante os fundamentos de fato e de direito acima expostos, CONHEÇO das Apelações Cíveis interpostas nos autos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a Sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 126163753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 126163753

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126163753

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)